materia nº 266/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
 
REQUERIMENTO Nº 266 /2025
Requer informações sobre servidores públicos municipais 
ocupando funções distintas daquelas para as quais 
prestaram concurso, bem como sobre ocupantes de 
cargos em comissão e de livre nomeação. 
O Vereador que este subscreve, nos termos do Art. 218 e seguintes do Regimento 
Interno, apresenta para conhecimento da Casa o Requerimento a ser encaminhado ao Senhor 
Prefeito, solicitando o que segue:
CONSIDERANDO que o presente requerimento tem por objetivo garantir a 
transparência da gestão de recursos humanos no âmbito da Prefeitura Municipal de Leme, 
assegurando que a ocupação de funções e cargos esteja em estrita conformidade com as 
disposições constitucionais, a legislação municipal e os princípios que regem a Administração 
Pública.
CONSIDERANDO que o Art. 37 da Constituição Federal determina que a investidura em 
cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de 
provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão de livre nomeação e 
exoneração.
CONSIDERANDO que o desvio de função, quando um servidor exerce atividades 
diversas daquelas previstas para o cargo de seu ingresso, além de afrontar a legislação e a 
moralidade administrativa, pode caracterizar má gestão de pessoal, prejuízo à eficiência dos 
serviços públicos e desequilíbrio na distribuição de recursos humanos, especialmente em áreas 
essenciais como saúde, educação e segurança.
CONSIDERANDO que a ocupação de cargos em comissão deve observar critérios 
técnicos e de confiança legítima, sendo vedada a utilização dessas nomeações para fins 
meramente políticos, conforme entendimento consolidado nos Tribunais de Contas e no 
Ministério Público.
CONSIDERANDO que, ao levantar e tornar públicas tais informações, este vereador 
busca assegurar que os recursos humanos sejam alocados de forma justa, legal e eficiente, 
evitando práticas que comprometam a qualidade dos serviços prestados à população e 
garantindo que setores carentes de profissionais não fiquem desassistidos enquanto servidores 
são deslocados para funções estranhas ao seu cargo de origem.
CONSIDERANDO que é imprescindível que as respostas sejam acompanhadas de 
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
cópias dos atos de nomeação, portarias de designação, e demais documentos comprobatórios, 
a fim de que esta Casa de Leis possa exercer seu papel fiscalizador com rigor e embasamento 
técnico.
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais seja 
inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que 
envie a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1. RELAÇÃO NOMINAL DE TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS (CONCURSADOS) 
QUE SE ENCONTRAM ATUALMENTE EXERCENDO FUNÇÕES, CARGOS OU 
ATIVIDADES DIFERENTES DAQUELAS QUE CONSTITUÍRAM A PORTA DE 
INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL VIA CONCURSO PÚBLICO, 
ESPECIFICANDO:
- Nome do servidor;
- Cargo original de ingresso;
- Função ou cargo atualmente ocupado;
- Secretaria ou departamento de lotação;
- Data de início do exercício na função atual.
2. RELAÇÃO NOMINAL DE TODOS OS SERVIDORES OCUPANDO CARGOS EM 
COMISSÃO E DE LIVRE NOMEAÇÃO NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 
ESPECIFICANDO:
- Nome do servidor;
- Cargo em comissão ocupado;
- Secretaria ou departamento de lotação;
- Data de nomeação;
- Situação funcional (efetivo, comissionado sem vínculo, contratado temporariamente, etc.);
- Qualificação técnica para o cargo.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 18 de agosto de 2025.
CORONEL JOÃO ARRAIS
VEREADOR