CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
REQUERIMENTO Nº 267 /2025
Requer informações ao Poder Executivo sobre a
realização da FAPIL 2025, a ser realizada no Parque de
Exposições “ORLANDO ARRAIS SERODIO” neste
município.
O Vereador que este subscreve, nos termos do Art. 218 e seguintes do Regimento
Interno, apresenta para conhecimento da Casa o Requerimento a ser encaminhado ao Senhor
Prefeito, solicitando o que segue:
CONSIDERANDO que a presente solicitação encontra amparo na Lei Orgânica do
Município, no Regimento Interno da Câmara Municipal, na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação) e na Constituição Federal, que asseguram ao Poder Legislativo o dever de
fiscalizar e acompanhar os atos da Administração Pública, garantindo transparência e
moralidade administrativa.
CONSIDERANDO que a FAPIL é reconhecida como patrimônio imaterial da cidade e
evento de grande relevância cultural e turística. No entanto, a edição de 2025 ocorre em um
cenário de dificuldades financeiras enfrentadas pelo Município, com déficit orçamentário, falta
de manutenção em escolas e unidades de saúde, carência de servidores em áreas essenciais e
demandas urgentes de infraestrutura urbana.
CONSIDERANDO que o valor de R$ 750.000,00 custeado com recursos públicos para o
show de encerramento, somado à contratação integral de estrutura via empresa privada, impõe
ao Legislativo o dever de verificar a pertinência, legalidade e oportunidade deste gasto,
especialmente frente à carência de investimentos em serviços básicos.
CONSIDERANDO que também é essencial esclarecer a destinação do recurso de R$
75.000,00 pago pela empresa vencedora ao Fundo Municipal de Cultura, bem como verificar se
haverá repasses a entidades assistenciais, prática adotada em anos anteriores e que beneficia
diretamente a população.
CONSIDERANDO ainda, que é necessário garantir que todas as exigências legais e
técnicas (AVCB, ART, ECAD, LGPD, normas de segurança e controle de ruído) sejam
integralmente cumpridas antes da realização do evento, prevenindo riscos à segurança, saúde
e bem-estar dos cidadãos.
CONSIDERANDO que é essencial o envio das informações e documentos no prazo
legal, para que este Legislativo possa exercer plenamente sua função fiscalizadora, em respeito
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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à transparência e à boa gestão dos recursos públicos.
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais seja
inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que
envie a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1 – SOBRE O CUSTEIO DO EVENTO
a) Houve suplementação de recursos para a contratação do show da artista Ana
Castela, cujo valor foi divulgado em R$ 750.000,00? Em caso positivo,
informar a fonte de recurso e encaminhar cópia dos atos de suplementação
orçamentária.
b) Quem pagará as despesas com os outros artistas e qual valor será gasto com
cada um?
c) A cargo de quem serão os pagamentos com despesas diversas como: palco,
arquibancadas, geradores, banheiros químicos, tendas, seguranças
particulares, som e luz;
d) Qual valor será pago na utilização do convênio de Atividade Delegada para
emprego de policiais militares e Diária Especial de Atividade Complementar
para a GCM e quantos profissionais de cada área serão empregados na
FAPIL;
e) Quantas suplementações orçamentárias foram realizadas na Secretaria de
Cultura e Turismo entre janeiro e a presente data, discriminando valores,
fontes de recursos e finalidades?
2 – SOBRE DESTINAÇÃO DE RECURSOS
a) Haverá destinação de recursos a entidades beneficentes de Leme, como
ocorreu em anos anteriores, quando parte da arrecadação foi destinada à Santa
Casa de Misericórdia de Leme?
b) Caso não haja tal repasse, apresentar a justificativa da mudança de política
pública.
3 – SOBRE A GESTÃO E RESPONSABILIDADE
a) Informar o motivo pelo qual a Secretária de Cultura e Turismo não assinou o
processo licitatório (Pregão Eletrônico nº 057/2025), tendo sido assinado
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diretamente pelo Prefeito Municipal, explicando o motivo da Sra. Secretária não
assinar tal documento que é de sua pasta;
b) Encaminhar cópia do contrato celebrado entre a empresa vencedora (Marini &
Cia Ltda) e o Município, com destaque para cláusulas de garantias, prazos e
obrigações.
4 – SOBRE O PAGAMENTO DA EMPRESA VENCEDORA
a) Considerando que a Cláusula Sexta do contrato prevê pagamento integral de
R$ 75.000,00 até dois dias úteis antes do evento, esclarecer quais sanções serão
aplicadas em caso de descumprimento, tendo em vista relatos de atraso da
mesma empresa no repasse de valores à nossa Santa Casa, em anos anteriores.
5 – SOBRE EXIGÊNCIAS LEGAIS E SEGURANÇA
a) Até quando a empresa deverá apresentar toda a documentação obrigatória
(AVCB, ART, ECAD, laudos, seguros, licenças e garantias exigidas pela LGPD)?
b) Encaminhar cópia dos protocolos e autorizações expedidos.
6 – SOBRE POLUIÇÃO SONORA
a) Como será a atuação do Núcleo de Fiscalização de Posturas para garantir que
o nível de ruído não ultrapasse os limites da NBR 10.151/2019 da ABNT (55 dB
diurno e 50 dB noturno), considerando que o Parque de Exposições se localiza
em área urbana habitada?
b) Encaminhar plano de fiscalização e mitigação de impactos sonoros.
7 – SOBRE APLICAÇÃO DOS RECURSOS NO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
a) Informar de forma detalhada como será aplicada a quantia de R$ 75.000,00
paga pela empresa ao Fundo Municipal de Cultura, discriminando se será destinada a
novos eventos, reformas, oficinas culturais ou outros projetos.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 18 de agosto de 2025.
CORONEL JOÃO ARRAIS
VEREADOR