CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
REQUERIMENTO Nº 268/2025
Requer informações e documentos sobre gastos com
contratação de shows, aluguel de estruturas e serviços
para eventos nos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024 e de
janeiro de 2025 até a presente data.
O Vereador que este subscreve, nos termos do Art. 218 e seguintes do Regimento
Interno, apresenta para conhecimento da Casa o Requerimento a ser encaminhado ao Senhor
Prefeito, solicitando o que segue:
CONSIDERANDO que a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional
estabelecem que o agente público deve pautar sua atuação pelos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo o princípio da economicidade um
desdobramento natural dessas diretrizes;
CONSIDERANDO que o princípio da economicidade impõe ao gestor público o dever de
adotar medidas que assegurem o melhor aproveitamento dos recursos disponíveis, evitando
gastos desnecessários e buscando sempre o maior benefício ao menor custo para o erário;
CONSIDERANDO que, nos últimos anos, a Prefeitura de Leme tem realizado frequentes
contratações de serviços e estruturas para eventos, como:
• Shows artísticos (cantores, bandas, DJs, apresentadores e intermediadores na
contratação artística);
• Aluguel de barracas, tendas, treliças, som, iluminação, palco, seguranças, banheiros
químicos, painéis de LED;
• Transmissão ao vivo de eventos pelas redes sociais;
• Locação de som de pequeno porte para eventos de inauguração e ações das
secretarias (incluindo caixas de som, microfones e mesas de som).
CONSIDERANDO que notório que a repetida contratação de equipamentos de som de
pequeno porte — por exemplo, para inaugurações — poderia ser substituída pela aquisição
direta de um kit completo de som pelas próprias secretarias, representando economia
significativa aos cofres públicos. Pesquisa recente em plataformas de comércio eletrônico
aponta que um Kit de Som Premium Saga 15, com microfone, mesa de 12 canais e pedestal
pode ser adquirido por aproximadamente R$ 4.680,32 (quatro mil, seiscentos e oitenta reais e
trinta e dois centavos), valor que, se comparado ao volume anual de locações, demonstra clara
possibilidade de redução de gastos recorrentes.
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
CONSIDERANDO que, desta forma, é imprescindível que esta Casa Legislativa tenha
acesso aos valores totais despendidos nos últimos anos com tais contratações, bem como aos
documentos comprobatórios, para avaliar a pertinência de propor medidas que gerem economia
ao erário e melhorem a gestão dos recursos públicos.
CONSIDERANDO que a transparência dessas informações permitirá ao Legislativo
cumprir seu papel fiscalizador, garantindo que os recursos municipais sejam aplicados de forma
eficiente e responsável, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal e o interesse público.
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais seja
inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que
envie a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1. VALORES TOTAIS GASTOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME,
DISCRIMINADOS POR ANO, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2021, 2022, 2023,
2024 E DE JANEIRO DE 2025 ATÉ A PRESENTE DATA, COM:
- Contratação de shows (cantores, bandas, DJs, apresentadores e intermediadores artísticos);
- Aluguel de barracas, tendas, treliças, som, iluminação, palco, seguranças, banheiros químicos,
painéis de LED;
- Transmissão ao vivo de eventos nas redes sociais;
- Locação de som de pequeno porte (caixas de som, microfones, mesas de som) para eventos
de pequeno porte.
2. RELAÇÃO DETALHADA DE CADA CONTRATAÇÃO, COM:
- Data;
- Empresa/contratado;
- Objeto contratado;
- Valor;
- Secretaria responsável;
- Justificativa da contratação.
3. CÓPIA DAS NOTAS FISCAIS E EMPENHOS REFERENTES A CADA
CONTRATAÇÃO ACIMA MENCIONADA.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 18 de agosto de 2025.
CORONEL JOÃO ARRAIS
VEREADOR