CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
REQUERIMENTO Nº 269/2025
Requer informações sobre gastos, pagamentos, alterações
curriculares e execução contratual das empresas Maker
Educação e Tecnologia e My Robot Franqueadora Ltda no
município de Leme/SP.
O Vereador que este subscreve, nos termos do Art. 218 e seguintes do Regimento Interno,
apresenta para conhecimento da Casa o Requerimento a ser encaminhado ao Senhor Prefeito,
solicitando o que segue:
CONSIDERANDO que o presente requerimento tem como fundamento o princípio da
publicidade e da transparência, insculpido no Art. 37 da Constituição Federal, bem como o
princípio da legalidade e da economicidade, previstos na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa) e na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
CONSIDERANDO que, recentemente, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou
ação judicial apontando indícios de má utilização de recursos públicos em contratos firmados pela
Prefeitura Municipal de Leme com as empresas Maker Educação e Tecnologia e My Robot
Franqueadora Ltda, referentes à oferta de aulas de robótica na rede municipal de ensino;
CONSIDERANDO que dentre os problemas relatados na ação ministerial, destacam-se:
• Oferta de aulas em número muito inferior ao que consta na grade curricular oficial;
• Falta de profissionais capacitados para ministrar o conteúdo;
• Ausência de conteúdo efetivo de programação de computadores, como previsto no
contrato;
• Professores obrigados a ministrar aulas sem preparo ou material adequado;
• 2.400 livros de robótica encontrados estocados, sem pedido de fornecimento, sem
empenho e sem nota fiscal;
• Possível conflito de interesses, uma vez que o sócio das empresas seria irmão de exDiretora Municipal de Educação de Leme, já apontada em outras denúncias por condutas
inadequadas;
CONSIDERANDO que em decisão inicial, a MM. Juíza de Direito Dra. Ana Carolina Aleixo
Cascaldi Marcelino Gomes Cunha determinou a suspensão imediata da execução dos contratos
como medida cautelar para resguardar o erário. Houve posterior decisão liminar favorável às
empresas junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, recolocando em vigor a execução contratual;
CONSIDERANDO que, tais fatos geram grave preocupação quanto à aplicação dos
recursos públicos e ao real benefício do programa de robótica para a rede municipal de ensino,
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
justificando a necessidade de um levantamento detalhado de todos os valores contratados, pagos
e empenhados, bem como das eventuais quebras de ordem cronológica de pagamento;
CONSIDERANDO que é fundamental saber se houve supressão de disciplinas tradicionais
para inclusão do ensino de robótica, alterando a grade curricular e, possivelmente, prejudicando
outras áreas essenciais da educação;
CONSIDERANDO que a função fiscalizadora do Legislativo Municipal, prevista
constitucionalmente, assegura que a aplicação de recursos públicos atenda de fato ao interesse
público, evitando desperdícios e irregularidades.
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais seja
inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que
envie a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1. Informar quais os valores contratados com as empresas Maker Educação e Tecnologia e
My Robot Franqueadora Ltda desde o ano de 2021 até a presente data;
2. Informar quanto já foi liquidado e pago às referidas empresas no período de 2021 até a
presente data;
3. Informar se, desde a suspensão do contrato pela Justiça, ocorrida no ano de 2025, houve
qualquer empenho, liquidação ou pagamento realizado a uma dessas empresas,
detalhando valores, datas e natureza dos serviços/fornecimentos;
4. Apresentar todas as quebras de ordem cronológica de pagamento realizadas em favor das
empresas Maker Educação e Tecnologia e My Robot Franqueadora Ltda desde 2021 até a
presente data, anexando as devidas justificativas para a realização de tais quebras;
5. Informar quais mudanças foram realizadas na grade curricular do ensino municipal nos
últimos anos, especialmente no que se refere à supressão de disciplinas para a inclusão
do ensino de robótica, apresentando documentos oficiais que comprovem tais alterações.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 18 de agosto de 2025.
CORONEL JOÃO ARRAIS
VEREADOR