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materia nº 59/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2020
Date 2020-06-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 1.026.000,00
native_id620

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-18 Aguardando promulgação da lei — —
2020-06-18 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2020-06-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia E —
2020-06-16 Ao Expediente — Leitura ao plenário.
2020-06-12 Para providências — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-18T14:56:34.884843-03:00 Aprovada 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 6

Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício Nº 365/2020 - GP Leme, 10 de junho de 2020.
Câmara de Vereadores do Município de
Leme
Excelentíssimo Senhor; E
PROTOCOLO GERAL 808/2020
Data: 12/06/2020 - Horário: 14:31
Legislativo
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação
o Projeto de Lei Complementar que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a
mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevad
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 — CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEINº 5º /2020
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 1.026.000,00 (um milhão e vinte e seis mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
600.0003 | 02.01.01-041220002.2.158001-3.1.91.13 E
600.0003. | 02.04.01-041220003.2.158001-3.1.91.13 | 2013 28.000,00
600.0003 | 02.05.01-030920011.2.158001-3.1.91.13 | 2015 R$ 86.000,00
600.0003 | 02.06.01-041230008.2.158001-3.1.91.13
600.0003 | 02.07.01-154510004.2.158001-3.1.91.13 | 2021 R$ 12.000,00
600.0003 | 02.09.01-154520009.2.158001-3.1.91.13
600.0003 | 02.10.01-264510015.2.158001-3.1.91.13 | 4602 R$ 18.000,00
600.0003 | 02.13.01-041220010.2.158001-3.1.91.13
600.0003 | 02.14.01-185410013.2.158001-3.1.91.13 | 6591
600.0003 | 02.15.01-278120014.2.158001-3.1.91.13 | 6828 R$ 15.000,00
02.16.01-061810037.2.158001-3.1.91.13
600.0003 | 02.17.01-041310002.2.158001-3.1.91.13
600.0003 | 02.18.01-133920019.2.158001-3.1.91.13 7359 R$ 5.000,00
600.0003 | 02.19.01-113320021.2.158001-3.1.91.13 7441 R$
600.0003 | 02.20.01-206050036.2.158001-3.1.91.13 7515 R$ -000,
600.0003 | 02.06.01-288460008.2.003000-3.2.90.21 695 R$ 139.300,00
02.06.01-288460008.2.003000-4.6.91.7 | R$ 445.700,00
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R$ 1.026.000,00
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 — CNP) 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
$ 1º - O crédito aberto no artigo 1º, no valor de R$ 1.026.000,00 (um milhão e vinte e
seis mil reais) correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no artigo 43, $ 1º, III, da
Lei Federal nº 4.320/64, das seguintes dotações:
600.0003 | 02.01.01-041220002.2. 002000-3.1.91. 13 |
600.0003 | 02.03.01-041220002.2.006000-3.1.91. 3|
600.0003 | 02.04.01-041220003.2.007000-3.1.91.13 E
| 600.0003 || 02.05.01-030920011.2.026000-3.1.91.13 | j
600.0003 | 02.06.01-041230008.2.023000-3.1.91.13 AL 150.210,00
"| 600.0003 02.07.01-154510004.2.010000-3.1.91.13 61.977,00
600.0003 | 02.09.01-154520009.2.029000-3.1.91 3 | 150.527,00
| 600.0003 | 02.10.01-26451 0015.2.038000-3.1.91.13
600.0003 | 02.13.01-041220010.2.018000-3.1.91.13
600.0003 | 02.14.01-185410013.2.040000-3.1.91.13
600.0003 | 02.15.01-278120014.2.044000-3.1.91.13
600.0003 | 02.16.01-061810037.2.051000-3.1.91.13
600.0003 | 02.17.01-041310002.2.053000-3.1.91.13
600.0003 | 02.18.01-133920019.2.054000-3.1.91.13
600.0003 | 02.19.01-113320021.2.047000-3.1 9LIS |
600.0003 | 02.20.01-206050036.2.050000-3.1.91. 13 |
—
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Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 09 de Junho de 2020.
R RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 — CNP) 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal nº 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a receita e
fixada a despesa para o exercício de 2020.
Considerando que em 6 de novembro de 2019 a Agência Nacional de Petróleo — ANP
realizou leilão do excedente da cessão onerosa com uma arrecadação de R$ 69,96 bilhões, e que
após os devidos cálculos, R$ 5,31 bilhões devem ser distribuídos aos Municípios brasileiros;
Considerando ingresso do recurso em 31/12/2019, referente à Cessão Onerosa pelo direito
de exploração as empresas devem pagar um bônus de assinatura, que deve ser repartido entre
Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme critérios estabelecidos pela nº 13.885/2019;
Considerando o disposto na Nota Técnica nº 24/2019 de 05/12/2019, disponibilizada pela
Confederação Nacional de Municípios:
“IL A parcela da receita oriunda da cessão onerosa que ingressará nos
cofres municipais ainda em 2019 reforçará a Lei Orçamentária Municipal que já
se encontra em execução, que não previu originalmente tal ingresso de recurso.
Com isso, deverão ser aprovados créditos adicionais na modalidade suplementar
ou especial indicando como fonte o excesso de arrecadação.
VI. Conforme disposto na Lei nº 13.885/2019, a receita oriunda da cessão
onerosa poderá ser aplicada em:
a. Despesas previdenciárias correntes junto ao INSS/RPPS: contribuição
patronal a pagar do mês ou de meses anteriores, contribuição do segurado do mês
ou de meses anteriores (consignação feita e não repassada);
b. Parcelamento de débitos previdenciários junto ao INSS/RPPS;”
Considerando prorrogação no vencimento de encargos referentes ao Plano Previdenciário,
despesas em que esses recursos estavam alocados, e que os pagamentos referentes ao Plano
Financeiro e ao Parcelamento junto ao RPPS permanecem inalterados;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento 2020,
criando as despesas necessárias para contabilização de despesas previdenciárias correntes —
contribuição patronal, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município.
ER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 — CNP) 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário nº 50/2020
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS
EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA”
Informamos que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, não incidirão
impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes,
visto que, tratam-se de realocação de saldos disponíveis de despesas para
contabilização corretas dos recursos recebidos referentes à Cessão Onerosa.
Informamos ainda que a realocação das despesas ocorrerá por anulação de
dotação incluídas no Orçamento da Prefeitura.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas,
mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 09 de Junho de 2020.
Marcelo Martini Bruna Vieira Coelho Penteado
Contador Chefe'do Núcleo de Planejamento
CRC: 18SP316639/0-0 e Orçamento
LA 1
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 — Centro — Leme — SP - FONES (19) 3573-4900 - CNP) 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesas a serem
suplementadas neste projeto de lei, não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente,
nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, se tratam de realocação de
saldos disponíveis de despesas para contabilização corretas dos recursos recebidos
referente à Cessão onerosa.
Informo que a realocação das despesas ocorrerá por anulação de dotação incluída
no Orçamento da Prefeitura.
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim
a compatibilidade entre elas.
Leme, 10 de junho de 2020.
A R RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 — CNPJ 46.362.661/0001-68

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