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materia nº 60/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2020
Date 2020-06-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 11.470.014,20.
native_id621

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-18 Aguardando promulgação da lei — —
2020-06-18 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2020-06-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia E —
2020-06-16 Ao Expediente — Leitura ao plenário.
2020-06-12 Para providências — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-18T14:56:34.921363-03:00 Aprovada 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício Nº 366/2020 —- GP Leme, 10 de junho de 2020.
Câmara de Vereniioias do Município de
Excelentíssimo Senhor; mi
OTOCOLO GERAL 809/2020
Data: 12/08/2020. Horários 14240 A9
Legislativo
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação
o Projeto de Lei Complementar que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a
mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI Nº 010, /2020
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 11.470.014,20 (onze milhões, quatrocentos e setenta mil, quatorze reais e vinte centavos), nas
seguintes dotações orçamentárias:
02.01.01-041220002.2.002000-3.1.90.11
02.03.01-041220002.2.006001-3.1.90.11
02.04.01-041220003.2.007000-3.1.90.11
02.05.01-030920011.2.026000-3.1.90.11
02.06.01-041230008.2.023000-3.1.90.11
02.07.01-154510004.2.010000-3.1.90.11
02.09.01-154520009.2.029000-3.1.90.11
02.13.01-041220010.2.018000-3.1.90.11
02.14.01-185410013.2.040000-3.1.90.11
02.15.01-278120014.2.044000-3.1.90.11
02.16.01-061810037.2.051000-3.1.90.11
02.17.01-041310002.2.053000-3.1.90.11
02.18.01-133920019.2.054000-3.1.90.11
R$ 11.470.014,20
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
$ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 11.470.014,20 (onze milhões,
quatrocentos e setenta mil, quatorze reais e vinte centavos), correrá por conta de excesso de
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, $ 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 10 de Junho de 2020.
ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal nº 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a
receita e fixada a despesa para o exercício de 2020.
Considerando a declaração de Pandemia pela OMS em razão da disseminação do
Covid-19;
Considerando as leis, decretos e demais medidas tomadas por todos os entes
federativos;
Considerando transferências de Auxílio Financeiro aos Municípios do Governo
Federal, conforme Lei Complementar nº 173, de 27 de Maio de 2020, no Artigo 5º, incisos
Ie II, alínea “b”;
Considerando que esse recurso é proveniente de Excesso de Arrecadação de receita
não prevista no Orçamento;
Considerando que esse recurso é compensatório, devido à queda de arrecadação das
receitas devido a pandemia;
Considerando que parte desse recurso é de livre alocação e o restante deve ser para
despesas com Saúde e Assistência Social, e será utilizado para o pagamento de despesas
com pessoal;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do
Orçamento 2020 da Prefeitura, criando as despesas necessárias para contabilização correta
do recurso recebido conforme instrução da Secretaria do Tesouro Nacional, e ajuste das
peças de planejamento orçamentário do município.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário nº 51/2020
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM
PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA”
Informamos que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei não incidirão impacto
sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que a previsão é de
que sejam utilizadas no exercício corrente. As dotações orçamentárias a serem criadas serão
alocadas de forma a adequar o Orçamento da Prefeitura.
Informamos ainda que os recursos são vinculados e dispõem de saldos financeiros
suficientes para atendimento dos dispêndios; e são recursos provenientes de: excesso de arrecadação,
relativos ao Auxílio Financeiro aos Municípios, constante na Lei Complementar nº 173/2020.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas
peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA —
Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 10 de Junho de 2020.
Marcelo Martini Bruna ra Coelho Penteado
Contador Chefe do Núcleo de Planejamento
CRC: 1SP-316639/0-0 e Orçamento
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 — Centro — Leme — SP - FONES (19) 3573-4900 — CNP) 46.362.661/0001-68
ae
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesas a serem
suplementadas neste projeto de lei, não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente,
nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, a previsão é que sejam
utilizadas no exercício corrente.
informo que, os recursos são vinculados e dispõem de saldos financeiros
suficientes para atendimento dos dispêndios; e são recursos provenientes de excesso de
arrecadação, relativos ao auxílio financeiro aos municípios.
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim
a compatibilidade entre elas.
Leme, 10 de junho de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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