Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício nº 367/2020-GP. Leme, 10 de junho de 2020.
Assunto: Encaminha Leis Ordinárias.
PROTOCOLO GERAL 810/2020
Excelentissimo Senhor; a PP
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Senhoria, em
anexo, as Leis Ordinárias abaixo descritas, sendo que a mesmas já seguiram
para a devida publicação pela Imprensa Oficial do Município.
)
e LEI ORDINÁRIA Nº 3.920, DE 08 DE JUNHO DE 2020 - “Dispõe sobre a
denominação de praças”;
e LEI ORDINÁRIA Nº 3.921, DE 08 DE JUNHO DE 2020 - “Dispõe sobre a
denominação de praças”;
e LEI ORDINÁRIA Nº 3.922, DE 08 DE JUNHO DE 2020 - “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”;
e LEI ORDINÁRIA Nº 3.923, DE 08 DE JUNHO DE 2020 — “Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências;
e LEI ORDINÁRIA Nº 3.924, DE 08 DE JUNHO DE 2020 - “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências”;
e LEI ORDINÁRIA Nº 3.925, DE 08 DE JUNHO DE 2020 - “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa
Av. 29 de agosto, 668 — Centro - CEP, 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito leme.sp.gov.br
Câmara de Virsadores do Município de
AO
SAR
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Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA — Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade de Apoio Financeiro
destinado a aplicação em despesa de Capital, Obras, Equipamentos,
Material Permanente, Desapropriação de Imóveis, e a oferecer garantias
e dá outras providências”.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
ES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACOMELL!
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 — Centro - CEP: 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 357%-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeitoDleme.sp.gov.br
RAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Lp ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 3.920, DE 08 DE JUNHO DE 2020.
"Dispõe sobre denominação de praças”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica denominada “Pastor Gumercindo Batista de Oliveira” a
praça implantada na Rua Vitório Lupi, na esquina com a rua Ângelo Bacciotti, lado
direito sentido periferia do Município no bairro Jardim Lemense na Cidade de Leme,
Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Em Leme, 08 de junho de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
e er a e rr rr e e
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4060 - CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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LA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 3.921, DE 08 DE JUNHO DE 2020.
"Dispõe sobre denominação de praças”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica denominada “Antonio Pescador” a praça implantada na
Rua Vitório Lupi, esquina com a rua Ângelo Bacciotti, lado esquerdo sentido
periferia do Município no bairro Jardim Lemense na Cidade de Leme, Estado de
São Paulo.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Em Leme, 08 de junho de 2020.
FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4006 — CEP 13510-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 3.922, DE 08 DE JUNHO DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nas seguintes
dotações orçamentárias:
Fonte de | Código de Código
na ADIlGação Funcional Programática Redisido
800.0001 | 02.11.01-103010035.1.050000-4.4.90.52
E RE Art. 43,8 1º, 11 - .4.320/64 R$ 100. 000, 00
Fonte de po de Código
EEE 310. 0000 | 02.11.01-103010035.1.050000-4.4.90.52 R$ 50.000,00
Total - Art. 43, 8 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 50.000,00
R$ 150.000,00
$ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo
43,8 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64.
$ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, 8
1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, da seguinte dotação:
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PÁBX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 3.923, DE 10 DE JUNHO DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 101.000,00 (cento e um mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
EREERERSA 05.01.01-030920045.0.004000-3.1.90.91 | 7984 R$ 100.000,00
[7/14 | 621.0000 | 05.01.01-092720049.0.009000-3.3.90.93 | 7985 R$ 1 ooo 00
Total Art. 43,8 1,11 -L 4320/64 (Exceao O —
101. mem
$ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais),
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, $ 1º, II, da Lei
Federal nº 4.320/64.
Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021.
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a LEI ORDINÁRIA Nº 3.884, DE 12 DE MARÇO DE 2020.
Leme, 10 de Junho de 2020.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº 3.924, DE 10 DE JUNHO DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
valor de R$ 583.864,31 (quinhentos e oitenta e três mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta
e um centavos), na seguinte dotação orçamentária:
E ls | 500027 02.12.03-082430022.2. 142000-3. 3.50.39 E 583.864, Epa
Sus H64,3 BT
$ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 583.864,31 (quinhentos e oitenta e três
mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta e um centavos), correrá por conta de superávit
financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, 8 1º, 1. da Lei Federal nº
4.320/64.
Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 10 de Junho de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.925, DE 10 DE JUNHO DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operação de crédito junto à Caixa Econômica
Federal, no âmbito do Programa FINISA -—
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na
Modalidade Apoio Financeiro destinado a
aplicação em Despesa de Capital, Obras,
Equipamentos, Material Permanente,
Desapropriação de Imóveis, e a oferecer garantias
e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a
contratar e garantir financiamento na linha de crédito do FINISA — Financiamento
à Infraestrutura e ao Saneamento — Modalidade Apoio Financeiro destinado à
aplicação em Despesa de Capital, Obras, Equipamentos, Material
Permanente, Desapropriação de Imóveis, junto a Caixa Econômica Federal, até
o valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões), nos termos da Resolução CMN nº.
4589/2017 e posteriores alterações e observadas as disposições legais em vigor
para contratação de operações de crédito, as normas e as condições específicas e
aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a operação.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do
FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento/Despesa de Capital
vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com
o 8 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da
operação de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional, do
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito(a) leme.sp.gov.br
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Imposto de Circulação de Mercadorias — ICMS e/ou Fundo de Participação dos
Municípios — FPM até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais
encargos decorrentes desta lei ou autorizado a vincular, como contragarantia à
garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os
artigos 158 e 159, inciso |, alínea “b”, bem como receitas tributárias estabelecidas
no artigo 156, nos termos do art. 167, Inciso IV e 8 4º, todos da Constituição
Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
8 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos
previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a
transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à
amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados.
S 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da
CAIXA, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras
decorrentes do contrato celebrado.
$ 3º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e
consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida
nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros
em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o
seu pagamento final.
$ 4º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos
da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na
conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são
efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à
amortização e pagamento final da dívida.
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
as prefeito(a)leme.sp.gov.br
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Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e no
Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os
recursos necessários aos investimentos a serem realizados, provenientes do
FINISA/Despesa de Capital, no montante mínimo necessário à realização do
projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais
encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o
disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 4.320, de 17.03.1964, com abertura
de programa especial de trabalho.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar até o limite de R$ 7.000.000,00 (sete milhões), no Orçamento vigente
conforme artigo 43, 81º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 10 de Junho de 2020.
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