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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___/2025
Dispõe sobre a criação do Programa “Mobilidade e Dignidade” no âmbito do município de Leme/SP, e dá outras providências.
Artigo 1º – Fica instituído, no âmbito do Município de Leme, o Programa “Mobilidade e Dignidade”, com o objetivo de garantir o acesso gratuito à troca e reposição de cadeiras de rodas e bengalas canadenses, conforme a necessidade, bem como promover a instalação gradual de rampas acessíveis nas esquinas e travessias, de acordo com as normas técnicas de acessibilidade.
Artigo 2º – O Programa “Mobilidade e Dignidade” têm por objetivos:
a) Manter cadastro atualizado das pessoas com mobilidade reduzida para acompanhamento das necessidades de troca ou adaptação de equipamentos.
b) Assegurar, sem custos para o beneficiário, a substituição ou adaptação de cadeiras de rodas e bengalas canadenses, mediante comprovação por laudo médico ou avaliação técnica.
c) Promover a instalação progressiva de rampas de acessibilidade em esquinas e travessias, priorizando locais de maior fluxo de pedestres, próximo a escolas, postos de saúde, órgãos públicos e pontos de transporte coletivo.
d) Estabelecer parcerias com entidades, associações, empresas e organizações da sociedade civil para viabilizar a captação e doação de equipamentos, bem como a construção ou adequação das rampas.
e) Orientar e conscientizar a população sobre a importância da acessibilidade e do respeito ao direito de ir e vir de todas as pessoas.
Artigo 3º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 25 de agosto de 2025.
JOÃO CERBI
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade assegurar a autonomia, a dignidade e a inclusão social das pessoas com mobilidade reduzida no Município de Leme, garantindo a troca gratuita de cadeiras de rodas e bengalas canadenses conforme necessidade, além de promover a instalação gradual de rampas acessíveis nas esquinas e travessias.
Ainda hoje, inúmeros cidadãos enfrentam dificuldades para se locomover devido à falta de equipamentos adequados ou à inexistência de acessibilidade nas vias públicas. Essas barreiras limitam o direito de ir e vir, comprometem a participação social e afetam diretamente a qualidade de vida.
A proposta não gera custos diretos adicionais ao município, pois será implementada por meio de parcerias com organizações da sociedade civil, empresas, voluntários e instituições de ensino, aproveitando e integrando a estrutura e recursos humanos já existentes.
Além disso, a iniciativa está em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que determina a eliminação de barreiras urbanísticas e arquitetônicas, e reforça o compromisso de Leme com uma cidade inclusiva e acessível para todos.
Com essa ação, ofereceremos condições reais de mobilidade e participação social, contribuindo para uma cidade mais justa, acolhedora e preparada para atender às necessidades de todos os seus cidadãos.
Contando com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação e aprovação.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 25 de agosto de 2025.
JOÃO CERBI
Vereador
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