RUA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP
– FONES (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 129/2025
– SNJ Leme, 18 de agosto de 2025.
Excelentíssima Senhora,
Através do presente encaminho a essa colenda casa para apreciação o
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2025, que “Autoriza a concessão de
exploração onerosa das dependências do Ginásio de Esportes “Luiz Fernando Marchi”
destinado ao funcionamento de lanchonete, e dá outras providências."
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/89C2-5963-2131-09A3 e informe o código 89C2-5963-2131-09A3
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2025
“Autoriza a concessão de exploração onerosa das
dependências do Ginásio de Esportes “Luiz Fernando
Marchi” destinado ao funcionamento de lanchonete, e
dá outras providências."
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a concessão para exploração comercial
das dependências do Ginásio de Esportes “Luiz Fernando Marchi”, mediante o competente
processo de licitação, sob a modalidade de concorrência, obedecidos os termos das Leis n°.
8.666/93 e suas alterações posteriores e os termos desta lei.
Parágrafo único. A presente concessão estará vinculada ao funcionamento de uma
lanchonete.
Art. 2º O espaço público a que se refere o artigo anterior será denominado “Ponto do Atleta”,
devendo ser identificado de forma visível nas dependências do ginásio.
Art. 3º A concessão será regida pelas normas da Lei nº 14.133/2021, devendo conter
expressamente:
I
– o prazo da concessão;
II
– o valor da remuneração a ser paga pelo concessionário;
III
– as condições de uso e conservação do espaço;
IV
– as obrigações quanto à manutenção da higiene, segurança e respeito às normas
sanitárias e administrativas vigentes;
V
– a possibilidade de revogação por interesse público, devidamente motivada.
Art.
4º Caberá ao concessionário a incumbência de dotar o espaço de equipamentos e
mobiliário, segundo projeto e especificações elaborados pela Secretaria Municipal de Obras
e Planejamento.
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Art.
5º A concessão objeto desta lei será onerosa, devendo constar do edital de concorrência,
o valor mínimo da renda mensal a ser recolhida pelo concessionário aos cofres públicos,
bem como sua forma de reajuste.
Art.
6º O prazo da presente concessão será de, no mínimo, 5 (cinco) anos, podendo ser
renovado por igual período, a critério e de acordo com o interesse da Administração.
Art. 7º O concessionário se obrigará a cumprir rigorosamente a legislação tributária e de
posturas, não lhe sendo deferido privilégio algum neste particular.
Art. 8º Findo o prazo de concessão de que trata esta lei, o imóvel e todas as benfeitorias
deverão ser devolvidas em perfeito estado de conservação e higiene.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 18 de agosto de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssima Senhora Presidente,
Eminentes Vereadores,
O presente substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2025 tem por objetivo
aprimorar o instrumento jurídico que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar espaço
público nas dependências do Ginásio de Esportes “Luiz Fernando Marchi” para a exploração
comercial de uma lanchonete.
Originalmente previsto como permissão de uso, o projeto foi ajustado para
modalidade de concessão onerosa, por entender-se que esta figura jurídica proporciona
maior segurança jurídica, estabilidade contratual e garantias à Administração Pública, além
de possibilitar a celebração de um contrato com prazos mais definidos e condições claras
quanto à remuneração e responsabilidades do concessionário.
A concessão, a ser formalizada mediante licitação na modalidade de concorrência,
conforme previsto na legislação vigente (Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021), assegura
a transparência, a competitividade e a seleção da proposta que melhor atenda aos interesses
públicos, resguardando o caráter democrático e eficiente da gestão pública.
Além disso, o contrato de concessão impõe ao concessionário obrigações relativas à
manutenção, conservação, higiene e respeito às normas sanitárias e administrativas,
garantindo que o espaço destinado à lanchonete
– denominado “Ponto do Atleta” – ofereça
qualidade e segurança aos frequentadores do ginásio.
Ressalta-se também a previsão de dotação do espaço com equipamentos e mobiliário,
conforme projeto da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento, o que visa assegurar a
padronização e funcionalidade do ambiente.
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Ademais, o substitutivo estabelece cláusulas claras sobre o prazo da concessão,
condições de pagamento, possibilidade de revogação por interesse público e demais
disposições essenciais, garantindo o equilíbrio entre o interesse público e a viabilidade
econômica para o concessionário.
Dessa forma, o presente substitutivo aprimora o marco regulatório para a exploração
comercial no Ginásio de Esportes, promovendo a geração de receitas para o município e
contribuindo para a melhoria dos serviços oferecidos à população.
O espaço a ser concedido será denominado “Ponto do Atleta”, reforçando a
identidade esportiva do local e promovendo a integração entre esporte, alimentação e
convivência.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as determinações
estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às normas e diretrizes
contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o acompanhamento da
estimativa de impacto orçamentário e financeiro (Art. 17, § 1.º, LRF) e declaração do
ordenador de despesa sobre adequação orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias (Art.
16, I, LRF), visto que se trata de texto legal que não gera novas despesas.
Diante da relevância da matéria e dos benefícios esperados com a sua implementação,
solicitamos o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente Substitutivo ao
Projeto de Lei Complementar nº 27/2025, reiterando nossos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Leme, 18 de agosto de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 89C2-5963-2131-09A3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 18/08/2025 16:04:35 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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