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materia nº 61/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2020
Date 2020-06-15
EmentaAltera o artigo 1º da Lei Ordinária nº 2573, de 11 de setembro de 2001.
native_id623

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-22 Proposição transformada em lei — Lei Ordinária nº 3937,10 de julho de 2020
2020-07-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-07-22 Para providências — —
2020-06-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-06-16 Ao Expediente — Leitura ao plenário.
2020-06-15 Para providências — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-22T15:53:00.350160-03:00 Aprovada 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício nº 316/2020 - GP Leme, 07 de maio de 2020.
Câmara de Vereadores do Município de
li
|] Excelentíssimo Senhor,
PROTOCOLO GERAL 811/2020
Data: 15/06/2020 - Horário: 16:14
Legislativo IN: iô)
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa
para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que “Altera o artigo 1º da Lei Ordinária
nº 2573, de 11 de setembro de 2001”.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a
justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no
sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja
apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor.
José Eduardo Giacomelli.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito(aleme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº (51 12020
“Altera o artigo 1º da Lei Ordinária nº
2573, de 11 de setembro de 2001.”
Artigo 1º - Fica denominado “Joves dos Santos Carvalho”, o
Prédio Público, situado na Avenida 29 de Agosto, 668, Centro, Leme/SP.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 07 de maio de 2020.
ES LAT o
R RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito(a) leme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Respeitosamente, cumprimento Vossa Excelência e os Eminentes
Pares desta Veneranda Casa Legislativa, ao ensejo em que nos permitimos, com
a especial vênia, usando das prerrogativas concedidas pela Lei Orgânica deste
Município, encaminhar a esta respeitável Câmara Municipal, para a devida
apreciação, em anexo o Projeto de Lei que “Altera o artigo 1º da Lei Ordinária nº
2573, de 11 de setembro de 2001.”
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei, para melhor
identificação de bem público, assim;como organização estrutural da administração
pública municipal.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as
determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada
às normas e diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo
desnecessário o acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário e
financeiro (art. 17, 8 1.º, LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre
adequação orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias (art. 16, |, LRF), visto
que se trata de texto legal que não gera novas despesas, apenas.
Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre
Presidente e seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura
receberá a aprovação dessa Colenda Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de levada estima e distinta consideração.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito(a)leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
é LEI Nº 2573, de 11 de setembro de 2001.
Denomina "Paço Municipal Joves dos Santos Carvalho", o prédio em que se encontra
instalada a Prefeitura do Município de Leme. |
|
|
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: |
-Fiça, denominado “Paço Municipal
Joves dos Santos Carvalh -
Município de Leme. *
estendida a outros | veis que porventura venham a a abrigar a sede do Município de
Leme. À :
Prefeito Municipal
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P

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