CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER JURÍDICO
ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 27/2019.
EMENTA - Autoriza o Poder Executivo a proceder, mediante processo
licitatório a Permissão de Uso, a título oneroso, de espaço público
nas dependências do Ginásio de Esportes “Luiz Fernando
Marchi”, destinado ao funcionamento de Lanchonete e dá outros
providencias.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
Senhor Presidente,
Conforme despacho, foi encaminhado a esta Procuradoria o
projeto em questão e, passo a informar o que segue:
Trata-se de parecer jurídico para apreciação do projeto de lei
complementar acima descrito por esta Casa Legislativa, entretanto foi apresentado
o substitutivo ao Projeto de Lei em que questão passando agora acertadamente para
concessão no lugar de permissão, o que torna perfeitamente legal o substitutivo, que
certamente tomará o lugar da proposta original.
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro — Leme/SP - CEP: 13610-080 — PABX: 19 3573-5600 — E-mail: juridico camaraleme.sp.gov.br
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O referido projeto, de autoria do Chefe do Poder Executivo
local, dispõe sobre Autorização do Poder Executivo para proceder, mediante
processo licitatório a Permissão de Uso, a título oneroso, de espaço público nas
dependências do Ginásio de Esportes “Luiz Fernando Marchi”, destinado ao
funcionamento de Lanchonete, ao qual adveio o substitutivo aperfeiçoando a matéria
e dando uma roupagem de legalidade, e trazendo nova ementa, a saber “ Autoriza a
concessão de exploração onerosa das dependências do Ginásio de Esportes Luiz
Fernando Marchi” e dá outras providências; diante do equívoco constante da
proposta original.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria
Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade na
presente proposição; a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica
legislativa de todos os projetos, para efeito de admissibilidade e tramitação.
Senhor Presidente, a Constituição Federal de 1988 contemplou
a existência de entes federativos com esferas distintas, a saber: União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes
campos de atuação estatal determinados, tanto que a nossa LOM diz:
Artigo 5º - Ao Município de Leme compete:
IV - organizar e executar os seus serviços públicos, diretamente ou
mediante concessão, permissão e autorização;
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas,
legislando sobre assuntos de interesse local e assim inseriu o disposto no art. 30,
incisos | da Carta Magna. In verbis
1 Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
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(...)
Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso VI do
8 1º do artigo 22 da Lei Orgânica do Município, que trata da competência desta
Casa no tocante as matérias de competência do Município.
Artigo 22 - Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito,
dispensada está nos casos do artigo 23, dispor e apreciar sobre todas as
81º-
VI - autorização de cessão ou para concessão de uso de bens imóveis do
Município, para particulares, dispensado o consentimento nos casos de
permissão ou autorização de uso, outorgada a título precário, para
atendimento de sua destinação específica;
Dispõe ainda, a LOM, no inciso VIII, do artigo 5º, que compete
ao Município promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento
e controle do uso do solo urbano. In verbis
Artigo 5º - Ao Município de Leme compete:
(...)
Vil - promover o adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano;
No mesmo diploma legal, agora em seu artigo 28, $ 1º, item 11,
traz que cabe, por lei complementar, tratar de matéria sobre a concessão de serviço
público e de direito real de uso, o que vem sendo apresentado pela Prefeitura.
Artigo 28 - As Leis Complementares serão discutidas e votadas em dois
turnos, com interstício mínimo de quatro dias, considerando-se aprovada
se obtiver, em ambos os turnos, o voto favorável da maioria absoluta dos
membros da Câmara, observados os demais termos de votação das Leis
Ordinárias. (Emendas nºs 23/04 — 33/14)
8 1º - Para os fins deste artigo, consideram-se complementares as leis
concernentes a:
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11 - a concessão de serviço público e de direito real de uso;
(..)
Porém, no mesmo artigo acima citado, agora em seu parágrafo
2º, descreve que todo projeto de Lei Complementar somente iniciará a sua
tramitação após a sua publicação na imprensa oficial, o que não consta no presente
caso a referida publicação, devendo aguardar para assim iniciar a sua
tramitação.
Artigo 28 (...)
(...)
82º - Os projetos de lei complementar somente terão sua tramitação após
sua publicação na Imprensa Oficial do Município, exceto em caso de
projeto dispondo, exclusivamente, sobre revisão de vencimentos, onde a
publicação é dispensada.” (destacado)
Por todo o exposto, por se tratar de um parecer opinativo, ou
seja, tem caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo
consequente aprovação do Substitutivo, conforme já se manifestou o Pretório
Excelso e, após apreciado a Proposta e o respectivo Substitutivo pelas Comissões
Permanentes desta Casa, que tem parecer vinculativo, o presente, a critério do Sr.
Presidente, poderá iniciar a sua tramitação por esta Casa Legislativa no rito
regimental, ressalvando que deve-se ignorar a proposta original, fazendo valer o
Substitutivo que está acobertado pela Legislação que trata da matéria.
É o parecer S.M.J.
Leme, 20 de agosto de 2.025.
Jorge Dr
D, Jurídico
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