CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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PARECER JURÍDICO
PROCURADORIA JURÍDICA
EMENTA: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
20/2025 – Concede Título de Cidadania ao
Deputado Estadual Sr. “Rafael Saraiva Gaia”.
AUTORIA: Fabiele de Souza T. Bergamin
Senhora Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que
dispõe sobre a concessão de título de cidadão ao Deputado Estadual o Sr. Rafael
Saraiva Gaia.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa
de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação
estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas,
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suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I da Carta Magna.
Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de
interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra no
assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela
exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à
concessão de Título de Cidadão.
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antônio Carraza2:
““interesse local” não quer dizer privativo, mas
simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma
imediata às necessidades e anseios da esfera municipal,
mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades
gerais do Estado-Membro ou do país.”
No que concerne à forma legislativa para a concessão de título de
cidadão, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser feita por
meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em questão, assim
a via legislativa está correta como preconiza o art. 2083, §1º, d do Regimento.
Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno, aletrado através
da Resolução nº 376, de 03 de novembro de 2021 a qual trouxe que a votação para a
concessão de Título de Cidadania deverá ser por votação nominal nos termos do item
5 do parágrafo 3º do artigo 2524 da resolução nº 144 de 10 de abril de 1995 - RICML.
1 Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158 3 Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua
economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.
Parágrafo 1º - Constitui matéria de decreto legislativo:
(...)
d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham
prestado serviços ao Município.
4 Art. 252 (...)
Parágrafo 3° - Proceder-se-á, obrigatoriamente à votação nominal para:
(...)
5- Na concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem.
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A votação nominal consiste em o membro do parlamento externar seu
voto, favorável ou contrário a concessão do título.
Na seara da competência, este tema encontra-se tratado na Lei
Orgânica do Município, que em seu artigo 235, XII, trouxe que é de competência
privativa da Câmara a concessão de título de cidadão àquele que, reconhecidamente,
tenha prestado serviços ao Município.
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no
Projeto em questão.
Para a concessão de título de cidadão, reza o artigo 3º da Resolução
nº 387, de 20 de junho de 2023, que o projeto deve conter a justificativa do autor e
curriculum vitae do homenageado, contudo consta nos autos uma singela justificativa
e uma biografia da homenageada.
Contudo, no tocante ao reconhecimento dos serviços prestados ao
Município, é tema de mérito que deve ser apreciado pelas Comissões Permanentes
desta Casa as quais emanam pareceres vinculativos também no que concerne os
temas técnicos da propositura em questão e mais, cabe apreciação do tema pelos
nobres Edis, em plenário, no momento da votação.
Por todo o exposto, por se tratar de um parecer opinativo, ou seja,
tem caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo
consequente aprovação, conforme manifestação do Pretório Excelso6 e, baseado
nos elementos formais, o Projeto de Decreto Legislativo em questão, após sua
reparação, estará apto a iniciar sua tramitação por esta Casa de Leis, contudo
devendo passar pelo crivo das Comissões Permanentes desta Casa de Leis as quais
5 Artigo 23 - Compete privativamente à Câmara de Vereadores:
XII - conceder título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município;
6 “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais
é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da
decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento,
porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.”
(Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello – STF.) Sem grifo no original.
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emitem parecer vinculativo ao projeto de decreto em questão apreciando os pontos
trazidos acima.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Sala da Assessoria “Dr. Waldir José Baccarin” em 21 de agosto de
2.025.
Paulo Augusto Hildebrand
PROCURADOR JURÍDICO