materia nº 104/2025

Ra CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI Nº 105/2025
EMENTA: “Altera o artigo 14 da Lei Ordinária nº 4.335, de 18 de novembro
de 2024, que “Estabelece nos termos do artigo 17, da Lei
Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, a Gestão Documental
no âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo
do Município de Leme.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade; reunidas na Sala das
Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto
de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Senhor
Prefeito Municipal, que altera o artigo 14 da Lei Ordinária nº 4.335, de 18 de
novembro de 2024, que “Estabelece, nos termos do artigo 17, da Lei Federal nº
8.159, de 8 de janeiro de 1991, a Gestão Documental no âmbito da
Administração Pública Direta do Poder Executivo do Município de Leme.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão, e
ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não
ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo,
esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois
que, nada obsta a sua legal tramitação.
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade entendemos presente o interesse e a conveniência
do presente projeto, principalmente porque visa harmonizar a norma local às
diretrizes nacionais, & corrigir o método de incineração que não se coaduna
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 —- CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600
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LEME/SP
com as normas federais, para o método de fragmentação manual ou mecânica
para eliminação dos documentos.
4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças
e Contabilidade por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o
presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 113
de agosto de 2025.
Pela Comissão C. J.e R.
icaído dá Paixão
Presidente
Airton Cândido Silva
Vice-Presidente Secretário
Pela Comissão O. F.e C.
Carina Aparecida Balscke
Secretária
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