CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 100/2.025
EMENTA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
publicação mensal, no site oficial da
Prefeitura de Leme/SP, de
demonstrativos de arrecadação e
destinação dos recursos provenientes
das multas de trânsito e dá outras
providencias.”
AUTORIA: Vereador Airton Cândido da Silva
PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade; reunidas na Sala das
Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei,
apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei ordinária que busca
autorização legislativa para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação mensal, no site
oficial da Prefeitura de Leme/SP, de demonstrativos de arrecadação e destinação dos
recursos provenientes das multas de trânsito. Esta proposta busca adaptar e
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implementar no âmbito municipal ações que garantam o cumprimento das
obrigações já impostas pela ordem constitucional, como a transparência
governamental e os princípios de acesso à informação e de publicidade, que são
impostos para a Administração Pública conforme o artigo 111 da Constituição
Estadual de São Paulo e os artigos 5º, XIV, e 37, caput, da CF.
2-) Portanto, apesar de parecer questionável á primeira
vista, o projeto em questão não invade competências exclusivas da Administração,
mas surge como apoio a transparência de informações de interesse público.
3-) Acrescente-se que, em sintonia com a ordem
constitucional, editada a Lei Federal nº 12.527, chamada Lei de Acesso à
Informação, que, em seu art. 8º, estipula que “É dever dos órgãos e entidades
públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em
local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de
interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas”
4-) Portanto, no que concerne à Comissão de
Constituição Justiça e Redação, entendemos que o parecer da procuradoria
jurídica lançada neste projeto, liquidam todas as dúvidas que poderiam advir,
ceifando de vez qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, de modo que o projeto
em questão, não ofende as Normas Superiores e estando bem redigido e instruído,
esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que,
nada obsta à sua legal tramitação.
S-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças
e Contabilidade entendemos presente interesse e conveniência, principalmente,
porque, a norma não trata de dados sensíveis que não possam ser revelados. Ao
revés, cuida de esclarecimentos de interesse público geral, com o intuito de suprir o
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legítimo desejo dos administrados de saber onde são empregadas as quantias
arrecadadas com infrações de trânsito e, desse modo, fiscalizar sua destinação, por
tais fundamentos
6-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos, por unanimidade de seus
Membros são FAVORÁVEIS que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO
desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 13 de
agosto de 2.025.
Pela Comissão C. J.e R.
Ellan Ricardo da Paixão
Presidente
Airton Candido da Silva
Vice-Presidente
Pela Comissão O.F.C.
Jo arloS Cerbi
Presidente
ETer
Secretário
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