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materia nº 21/2025

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-08-22
EmentaINSTITUI O DIPLOMA DE MÉRITO "COMERCIANTE EXEMPLAR"
native_id6239

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-24 Arquivado — —
2025-09-17 Arquive-se — —
2025-08-26 Para providências — Conforme explicado à Presidente e ao Chefe de Gabinete que esse tipo de matéria deve ser tratada por meio de Resolução e não por meio de Decreto, houve a solicitação de encaminhamento para as devidas providências.
2025-08-22 À Procuradoria Jurídica para parecer — —
2025-08-22 Para providências — —

Documents (1)

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