materia nº 108/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 103/25
EMENTA: Dispõe sobre a realização de
levantamento populacional de cães e gatos com a
finalidade de estimar a população animal e auxiliar
nas políticas públicas de saúde e bem-estar animal
no Âmbito do Município de Leme/SP.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por seus
membros abaixo assinados, reunida na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
analisando o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o
seu respectivo voto:
1 — Conforme se observa do teor do projeto de lei ordinária em apreço,
de autoria do Prefeito Municipal busca dar atribuição aos Agentes de Combate a
Edemias e Vetores para realizarem o levantamento populacional de cães e gatos do
Município de Leme.
2 — Tal proposta gerou dúvidas aos membros da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação e de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
momento em que foi encaminhado ofício ao D. Prefeito Municipal questionando se as
ações criadas pela Lei estão nas atribuições ordinárias do cargo e mais se os agentes
eram pagos através de verbas repassadas pela União.
3 — Na resposta, o Prefeito Municipal, através do Núcleo de Controle
de Zoonoses informou que não consta nas atribuições dos Agentes de Controle de
Endemias a atribuição de realização de levantamento populacional de cães e gatos,
conforme descrição no artigo 3º da Lei Federal nº 13.595, de 5 de janeiro de 2018,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
EMAIL: juridico)camaraleme.sp.gov.br - SITE; www.leme.sp.leg.br
G
É LEME/SP
assim, cabe ao Executivo, se for o caso em criar tais atribuições aos agentes devem
ser por meio de Projeto de Lei Complementar nos termos do artigo 28, 81º, 10 da Lei
Orgânica do Município de Leme.
4- A Lei Federal regulamenta a atuação dos agentes definindo as
suas atividades gerais, contudo lei municipal pode detalhar essas atribuições
considerando as peculiaridades locais levando em conta as doenças prevalentes na
região, as características epidemiológicas e as ações de controles necessários.
5 — Logo, a proposta como se encontra, não pode ser aprovada e nem
mesmo apreciada por esta Casa de Leis.
6 — Por tais razões, de caráter estritamente técnico, a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, salvo melhor juízo, se manifesta, por seus
membros abaixo assinados, CONTRÁRIO à tramitação deste projeto de lei por esta
Casa de Leis.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 21 de agosto de
2.025.
PELA COMISSÃO DEC. J. e R.
Ellan Ricardo da Paixão
PRESIDENTE
Airton Candido da Silva João Gi
VICE-PRESIDENTE RELATOR
* RUA DR. QUERUBINO SOÉIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 19 3097-0100
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