AVENIDA ARMANDO DE SALES OLVEIRA, Nº 1085, Centro-Leme-SP
– FONE (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício n° 132/2025
– SNJ.GP Leme, 25 de agosto de 2025.
Excelentíssima Senhora,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras
providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PROJETO DE LEI Nº ____/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
1.307.496,37 (um milhão, trezentos e sete mil, quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e sete
centavos), destinado à execução do Novo Aterro Sanitário, na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 120.0000 02.07.01-154510071.1.149000-4.4.90.51 11029 R$ 600.000,00
0 1 1100000 02.07.01-154510071.1.149000-4.4.90.51 11030 R$ 500.000,00
Total Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 R$ 1.100.000,00
0 7 100.0101 02.07.01-154510071.1.149000-4.4.90.51 11031 R$ 207.496,37
Total Art. 43, § 1º, IV - L.4.320/64 R$ 207.496,37
TOTAL R$ 1.307.496,37
§ 1º O crédito aberto no caput, R$ 207.496,37 (duzentos e sete mil e quatrocentos e noventa e seis
reais e trinta e sete centavos) correrá à conta de resultado de produto de operação de crédito
Contrato nº 0612.296-36/2023, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, IV, da Lei Federal n°
4.320/1964.
§ 2º O crédito aberto no caput, R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) correrá à conta da
anulação total, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes
dotações orçamentárias.
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 120.0000 02.06.01-041230008.2.023000-4.4.90.52 727 R$ 600.000,00
0 1 110.0000 02.07.01-154510004.1.102000-4.4.90.51 9467 R$ 500.000,00
Total Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 R$ 1.100.000,00
TOTAL R$ 1.100.000,00
Art. 2º O valor total da obra é de R$ 3.494.771,47 (três milhões e quatrocentos e noventa e
quatro mil e setecentos e setenta e um reais e quarenta e sete centavos). Para este exercício de
2025 está sendo proposta a abertura de R$ 1.307.496,37, ficando o saldo de R$ 2.187.275,10 já
consignado na Lei Orçamentária de 2026, em consonância com o cronograma físico-financeiro da
Secretaria de Obras.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Art. 3º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 25 de agosto de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Encaminhamos à apreciação desta Câmara Municipal o presente Projeto de Lei que
visa autorizar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.307.496,37 (um milhão,
trezentos e sete mil, quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e sete centavos), destinado à
execução do Novo Aterro Sanitário do Município.
A iniciativa se faz necessária porque não há, na Lei Orçamentária Anual vigente,
dotação específica para essa finalidade, o que impõe a abertura de crédito especial, em
conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64.
A construção do Novo Aterro Sanitário é de grande relevância para a política
municipal de gestão de resíduos sólidos, assegurando destinação adequada ao lixo urbano,
atendendo às exigências legais e ambientais, e contribuindo para a saúde pública e para a
preservação do meio ambiente.
O valor total da obra é de R$ 3.494.771,47 (três milhões e quatrocentos e noventa e
quatro mil e setecentos e setenta e um reais e quarenta e sete centavos). Para este exercício de
2025 está sendo proposta a abertura de R$ 1.307.496,37, ficando o saldo de R$ R$ 2.187.275,10
já consignado na Lei Orçamentária de 2026, em consonância com o cronograma físico-financeiro
da Secretaria de Obras.
Diante da importância do projeto e dos benefícios que dele advirão para toda a
população, contamos com o apoio e aprovação dos nobres vereadores.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, declaro, para os devidos fins, que a
abertura do crédito adicional especial no valor de R$ 1.307.496,37 (um milhão, trezentos e sete
mil, quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e sete centavos) está devidamente compensada,
conforme fontes de financiamento já informadas nos autos, atendendo ao disposto na legislação
vigente.
Informo, ainda, que o saldo de R$ 2.187.275,10 (dois milhões, cento e
oitenta e sete mil, duzentos e setenta e cinco reais e dez centavos) já se encontra consignado na
Lei Orçamentária Anual de 2026, assegurando a continuidade da obra em questão.
Dessa forma, o valor global de R$ 3.494.771,47 (três milhões, quatrocentos
e noventa e quatro mil, setecentos e setenta e um reais e quarenta e sete centavos) encontra-se
devidamente contemplado entre os exercícios financeiros de 2025 e 2026, em conformidade com
as peças de planejamento, garantindo a compatibilidade orçamentária e financeira da presente
medida.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668
– Centro
– Leme
– SP - FONES (19) 3573-4900
– CNPJ 46.362.661/0001-68
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Estudo do Impacto Orçamentário-Financeiro n° 65/2025
Este estudo atende ao disposto nos art. 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e
tem por objetivo demonstrar o impacto orçamentário-financeiro da abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 1.307.496,37, destinado à construção do Novo Aterro Sanitário.
1. Objeto da Despesa
Trata-se de abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.307.496,37 (um milhão,
trezentos e sete mil, quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e sete centavos), destinado à
construção do Novo Aterro Sanitário.
2. Valor e Cronograma • Exercício de 2025: R$ 1.307.496,37 (crédito especial ora aberto) • Exercício de 2026: R$ 2.187.275,10 (já consignado na LOA 2026) • Valor global do projeto: R$ 3.494.771,47
3. Fontes de Financiamento
O crédito especial de 2025 será financiado por: • R$ 1.100.000,00 provenientes de anulação de dotações orçamentárias, conforme art. 43,
§1º, III, da Lei nº 4.320/64;
• R$ 207.496,37 oriundos de operação de crédito contratada pelo Município, em
conformidade com o art. 43, §1º, IV, da mesma lei.
4. Impacto nas Metas Fiscais • Resultado Primário e Nominal: Neutro, pois a abertura do crédito é integralmente
compensada pelas fontes indicadas.
• Regra de Ouro (CF, art. 167, III): atendida, uma vez que a despesa de capital está
financiada por anulação e por operação de crédito regularmente autorizada, sem
ampliação indevida do endividamento
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A675-F028-4F2E-CA4B e informe o código A675-F028-4F2E-CA4B Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E38F-8B89-166D-18C8 e informe o código E38F-8B89-166D-18C8
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668
– Centro
– Leme
– SP - FONES (19) 3573-4900
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
6. Conclusão
Diante das análises apresentadas, constata-se que a abertura do crédito adicional especial no
valor de R$ 1.307.496,37 está devidamente compensada de acordo com fontes de financiamento
já informadas.
O saldo de R$ 2.187.275,10 já se encontra consignado na Lei Orçamentária de 2026,
assegurando a continuidade da obra.
Assim, o valor global de R$ 3.494.771,47 encontra-se contemplado entre os exercícios de 2025 e
2026, em conformidade com as peças de planejamento, garantindo a compatibilidade
orçamentária e financeira da medida.
Leme, 22 de agosto de 2025.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/O-7
Elaine Cristina dos S. Silva
Núcleo de Planejamento e Orçamento
Responsável pela elaboração do documento
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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