RUA ARMANDO DE SALES OLVEIRA, Nº 1085, Centro-Leme-SP
– FONE (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício n° 133/2025
– SNJ.GP Leme, 25 de agosto de 2025.
Excelentíssima Senhora,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras
providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/772D-CEE7-E677-CFB4 e informe o código 772D-CEE7-E677-CFB4
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PROJETO DE LEI Nº ____/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor total
de R$ 34.300,00 (trinta e quatro mil e trezentos reais), destinado à criação de dotação
orçamentária para atender despesas com Indenizações e Restituições, conforme segue:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.01.01.041220002.2.002000-3.3.90.93 11036 R$ 34.300,00
Total Anulação Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 R$ 34.300,00
TOTAL R$ 34.300,00
Art. 2º O crédito especial aberto no artigo 1º, valor de R$ 34.300,00 (trinta e quatro mil e
trezentos reais) será financiado através de redução total conforme previsto no Art. 43, § 1º, III
–
Lei 4.320/1964 das seguintes dotações orçamentárias;
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.01.01.041220002.2.002000-3.3.90.35 10887 R$ 34.300,00
Total Anulação Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 R$ 34.300,00
TOTAL R$ 34.300,00
Art. 3º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 25 de agosto de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Encaminho à elevada apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, que visa
à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 34.300,00 (trinta e quatro mil e
trezentos reais), destinado à criação de dotação orçamentária específica no elemento
3.3.90.93.00.00.00
– Indenizações e Restituições, junto ao Gabinete do Prefeito.
A alteração ora proposta tem por finalidade viabilizar o pagamento de indenização
referente à devolução do imóvel anteriormente ocupado pelo DETRAN.
O crédito adicional especial será suportado mediante a anulação de dotações consignadas
no elemento 3.3.90.35.01.00.00
– Assessoria e Consultoria Técnica ou Jurídica, no mesmo
montante, em estrita observância ao disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e no artigo
167, inciso V, da Constituição Federal, preservando o equilíbrio orçamentário.
Dessa forma, a medida ora submetida à deliberação desta Casa não implica aumento de
despesas, mas sim readequação orçamentária necessária, assegurando o cumprimento das
obrigações do Município e observando os princípios da legalidade, responsabilidade fiscal e
eficiência na gestão dos recursos públicos, conforme dispõe a Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
Diante da relevância da matéria, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação desta
Casa Legislativa.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, declaro, para os devidos fins, que os créditos
orçamentários abertos por meio do presente Projeto de Lei não acarretarão impacto adicional no
orçamento, estando a despesa devidamente adequada ao planejamento orçamentário e financeiro
vigente.
A presente despesa possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária
Anual (LOA) e encontra-se em conformidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Informa-se, ainda, que a previsão de execução do gasto ocorre no exercício vigente, e
que, por meio deste mesmo Projeto de Lei, estão sendo promovidas as alterações necessárias nas
peças de planejamento
– PPA, LDO e LOA
– garantindo, assim, a devida compatibilidade entre
elas.
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668
– Centro
– Leme
– SP - FONES (19) 3573-4900
– CNPJ 46.362.661/0001-68
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Estudo do Impacto Orçamentário-Financeiro n° 66/2025
Em cumprimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) e ao artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, apresenta-se o impacto
orçamentário-financeiro decorrente da abertura de créditos adicionais especiais.
1. Crédito Especial a ser Aberto
Elemento de Despesa Descrição Valor (R$)
3.3.90.93 34.300,00
Total 34.300,00
2. Fonte de Financiamento (Redução)
Elemento de Despesa Descrição Valor (R$)
3.3.90.35 34.300,00
Total 34.300,00
3. Impacto Orçamentário • Não há aumento de despesa global, apenas remanejamento; • Não há impacto na Receita, pois trata-se de operação de anulação prevista no art.
43, §1º, III, da Lei nº 4.320/64;
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/772D-CEE7-E677-CFB4 e informe o código 772D-CEE7-E677-CFB4 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FA45-BC11-5A78-8017 e informe o código FA45-BC11-5A78-8017
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668
– Centro
– Leme
– SP - FONES (19) 3573-4900
– CNPJ 46.362.661/0001-68
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4. Conclusão
Os créditos abertos por meio deste Projeto de Lei não acarretarão impacto no orçamento.
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
A previsão é que o gasto ocorra no exercício vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei
as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA
– Plano Plurianual, LDO
– Lei
de Diretrizes Orçamentárias e LOA
– Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas,
mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 22 de agosto de 2025.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/O-7
Elaine Cristina dos S. Silva
Núcleo de Planejamento e Orçamento
Responsável pela elaboração do documento
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FA45-BC11-5A78-8017
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VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 22/08/2025 17:07:07 GMT-03:00
Papel: Parte
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 772D-CEE7-E677-CFB4
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 25/08/2025 08:49:43 GMT-03:00
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