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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 1243 / 2025
Indica ao Poder Executivo Municipal e à Comissão
Organizadora da Fapil – Festa do Peão de Leme, a
criação de um espaço específico para acolhimento e
inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) durante a realização do evento.
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do Art. 226 e seguintes do
Regimento Interno, apresenta para conhecimento da Casa a Indicação a ser
encaminhada ao Senhor Prefeito, sugerindo o que segue:
Considerando que a criação de um espaço inclusivo, com ambiente controlado,
acolhedor e de menor estímulo sensorial, possibilitará que autistas e seus familiares
possam participar da tradicional Festa do Peão com mais conforto e segurança,
garantindo o direito de lazer e de inclusão social;
Considerando que a iniciativa está em consonância com a Lei nº 12.764/2012
(Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA) e com a Lei nº
13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que asseguram acessibilidade e
inclusão em espaços públicos e eventos culturais.
Considerando ainda que, a proposta busca tornar a Fapil um evento cada vez
mais acessível, democrático e inclusivo, promovendo respeito à diversidade e
garantindo condições dignas para que todas as pessoas possam usufruir da festa.
Diante do exposto, INDICO que a Administração Municipal adote as medidas
necessárias para viabilizar a a criação de um espaço específico para acolhimento e
inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) durante a
realização do evento, atendendo assim o pleito acima indicado e os anseios de
munícipes que nos procuraram recentemente.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 25 de agosto de 2025.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara Municipal de Leme
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