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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 1248 / 2025
Indica ao Poder Executivo Municipal e à Comissão
Organizadora da Fapil – Festa do Peão de Leme, que seja
providenciada a criação de um espaço acessível e
adaptado para cadeirantes durante a realização do
evento.
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do Art. 226 e seguintes do
Regimento Interno, apresenta para conhecimento da Casa a Indicação a ser
encaminhada ao Senhor Prefeito, sugerindo o que segue:
Considerando que a acessibilidade é um direito garantido pela Constituição
Federal, pela Lei nº 10.098/2000 e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015), que asseguram condições adequadas de participação das pessoas com
deficiência em atividades sociais, culturais e de lazer;
Considerando que a Fapil é um dos eventos mais tradicionais e representativos
do município, e é dever do Poder Público e dos organizadores garantir que todas as
pessoas possam usufruir do espetáculo em igualdade de condições.
Considerando ainda que, Um local reservado, com visibilidade adequada,
rampas de acesso e estrutura adaptada, permitirá que cadeirantes e seus
acompanhantes participem com conforto e segurança, promovendo a inclusão e a
cidadania.
Diante do exposto, INDICO que a Administração Municipal adote as medidas
necessárias para viabilizar a criação de um espaço acessível e adaptado para
cadeirantes durante a realização do evento, atendendo assim o pleito acima indicado
e os anseios de munícipes que nos procuraram recentemente.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 25 de agosto de 2025.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara Municipal de Leme
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