EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___/2025
Institui a Política Municipal de Distribuição Gratuita de Medicamentos à Base de Cannabis para fins terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Leme, e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica instituída, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) municipal, a Política Municipal de Distribuição Gratuita de Medicamentos à Base de Cannabis, destinados ao tratamento de condições clínicas com respaldo científico, mediante prescrição médica, por meio da rede pública municipal de saúde.
§ 1º – A política municipal deverá observar, no mínimo, as diretrizes e patologias definidas pela legislação estadual vigente, podendo ser ampliada pelo Poder Executivo Municipal, conforme disponibilidade orçamentária e critérios técnicos definidos pela Secretaria Municipal da Saúde.
§2º – Os medicamentos disponibilizados deverão possuir registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA ou autorização excepcional de importação, nos termos da legislação federal vigente.
Artigo 2º - A entrega do medicamento ao paciente estará condicionada à apresentação obrigatória dos seguintes documentos:
I – Prescrição médica emitida por profissional regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo – CREMESP;
II – Exames e laudos médicos que fundamentem a indicação terapêutica;
III – Comprovante de residência atualizado no município Leme
Artigo 3º - O Poder Executivo Municipal firmará convênios, parcerias, termos de cooperação ou contratos com entidades públicas ou privadas, inclusive organizações da sociedade civil e empresas especializadas nos termos legais, com o objetivo de garantir a aquisição, o fornecimento, a distribuição, o acompanhamento técnico e/ou a capacitação de profissionais envolvidos na execução da presente política pública.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Artigo 5º - O poder executivo regulamentará no que couber, a política pública prevista nesta lei.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 1 de setembro de 2025.
Carina Blascke
Vereadora
COAUTORA: Fabiele Trevisan Bergamin
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir uma política pública humanizada, moderna e cientificamente embasada, voltada à distribuição gratuita de medicamentos formulados à base de Cannabis medicinal no município de Leme, com ênfase no canabidiol (CBD), por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) local.
A proposta responde à crescente demanda por terapias complementares eficazes para o tratamento de condições como epilepsia refratária, transtorno do espectro autista, Parkinson, esclerose múltipla, dores crônicas, entre outras patologias para as quais o uso de derivados da Cannabis já se mostrou cientificamente promissor e seguro.
Esta iniciativa está em harmonia com a Lei Estadual nº 17.618/2023, pioneiramente sancionada no Estado de São Paulo, de iniciativa do Deputado Estadual Caio França, que assegura o acesso gratuito a medicamentos canábicos para pacientes com prescrição e indicação médica. Ao incorporar esta diretriz à realidade municipal, Leme demonstra seu compromisso com a justiça social e com a universalização do cuidado em saúde, ampliando o alcance das políticas públicas e acolhendo famílias que, até então, enfrentam barreiras econômicas para adquirir esses tratamentos.
Ademais, a regulamentação da matéria é respaldada por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), bem como por normas da ANVISA, que já reconhece e regula o uso terapêutico de substâncias derivadas da Cannabis. Isso assegura a legalidade, a segurança jurídica e a viabilidade técnica da presente proposição.
Ao aprovar este projeto, Leme se posiciona na vanguarda da saúde pública, rompendo estigmas e reafirmando seu compromisso com a dignidade da pessoa humana, com a ciência e com o direito à vida digna.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro, 1 de setembro de 2025.
Carina Blascke
Vereadora
COAUTORA: Fabiele Trevisan Bergamin
Vereadora