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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 135/2025
– GP.SNJ Leme, 27 de agosto de 2025.
Excelentíssima Senhora,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de
Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras
providências”.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária à sua
apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do
Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194,
do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme
.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus
votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/396B-0E3B-1672-46AE e informe o código 396B-0E3B-1672-46AE
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PROJETO DE LEI Nº ____/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais
e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais, no valor
total de R$ 609.639,54 (seiscentos e nove mil e seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e
quatro centavos), destinados às finalidades de execução do Contrato de Repasse nº 1101165-73 – Recapeamento 977031 – Jardim do Sol, da Construção de Canil na Nova Delegacia e “Reforma da Unidade Básica de Saúde – Sumaré” nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 5 800.0059 02.07.01.154510004.1.151000-4.4.90.51 11034 R$ 384.205,00
Total Excesso Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 384.205,00
0 1 110.0000 02.07.01.154510004.1.151000-4.4.90.51 11034 R$ 11.916,14
0 1 110.0000 02.07.01.154510004.1.150000-4.4.90.51 11033 R$ 59.014,66
0 2 801.0011 02.07.01.154510004.1.152000-4.4.90.51 11048 R$ 154.503,74
Total Anulação Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 R$ 225.434,54
TOTAL R$ 455.135,14
Art. 2º O crédito especial aberto no artigo 1º, valor de R$ 384.205,00 (trezentos e oitenta
e quatro mil e duzentos e cinco reais) será financiado por excesso de arrecadação conforme
previsto no Art. 43, § 1º, II
– Lei 4.320/1964;
Art. 3º O crédito especial aberto no artigo 1º, valor de R$ 225.434,54 (duzentos e vinte e
cinco mil e quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) será
financiado através de redução parcial conforme previsto no Art. 43, § 1º, II
– Lei 4.320/1964 das
seguintes dotações orçamentárias;
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.07.01.154510004.1.150000-4.4.90.51 7954 R$ 11.916,14
0 1 110.0000 02.07.01.154510004.1.131000-4.4.90.51 10510 R$ 59.014,66
0 2 801.0011 02.07.01.154510004.1.139000-4.4.90.51 3873 R$ 154.503,74
Total Anulação Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 R$ 225.434,54
TOTAL R$ 225.434,54
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Art. 3º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 27 de agosto de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Encaminhamos à apreciação desta Colenda Câmara Municipal o presente Projeto de Lei
que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de R$ 455.135,14,
destinados às seguintes finalidades:
1. Recapeamento do Bairro Jardim do Sol (Contrato de Repasse nº 1101165-73):
Valor total de R$ 396.121,14, sendo R$ 384.205,00 provenientes de repasse federal e R$
11.916,14 de contrapartida do Município.
O recapeamento permitirá a recuperação da malha viária urbana, melhorando a
mobilidade, a segurança viária e a qualidade de vida da população.
2. Construção de Canil na Nova Delegacia:
O Município tem colaborado para apoiar a estruturação da nova Delegacia, considerando o
impacto positivo que tal parceria traz à comunidade local. Ambas iniciativas representam
investimentos prioritários na infraestrutura urbana e na gestão eficiente dos recursos
públicos, conciliando atendimento às demandas da população com a responsabilidade
fiscal prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei nº 4.320/64.
A medida atende, ainda, às políticas municipais de bem-estar animal e saúde pública,
assegurando melhores condições de acolhimento e segurança aos animais, além de reforçar
a integração entre Município e Estado em benefício da população.
3. Reforma Unidade Básica de Saúde Sumaré:
A ação consiste na execução de reforma emergencial e estrutural da UBS Sumaré,
contemplando:
• Substituição integral do telhado, com impermeabilização e tratamento de infiltrações; • Reparos e adequações em instalações elétricas e hidráulicas comprometidas; • Intervenções de acessibilidade e melhoria dos espaços de atendimento; • Adequações de pintura, revestimento e acabamento necessários para recuperação da
unidade.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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As obras terão como prioridade a eliminação de riscos à saúde e à segurança, permitindo
continuidade do atendimento médico e multiprofissional à população do bairro.
Diante da relevância da matéria, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação desta
Casa Legislativa.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Declaro, para os devidos fins, na qualidade de Ordenador de Despesas, que
os créditos abertos por meio do presente Projeto de Lei não acarretarão impacto no orçamento
vigente.
Informo que a despesa objeto deste projeto possui adequação orçamentária
e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como compatibilidade com o Plano
Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A previsão é de que o gasto ocorra no exercício financeiro vigente, estando
assegurados os recursos necessários para sua execução.
Ressalta-se, ainda, que por meio deste mesmo Projeto de Lei, estão sendo
promovidas as alterações necessárias nas peças de planejamento (PPA, LDO e LOA), assegurando
a devida compatibilidade entre elas e o cumprimento das normas legais vigentes.
Leme, 27 de agosto de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/396B-0E3B-1672-46AE e informe o código 396B-0E3B-1672-46AE
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668
– Centro
– Leme
– SP - FONES (19) 3573-4900
– CNPJ 46.362.661/0001-68
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Estudo do Impacto Orçamentário-Financeiro n° 66/2025
Em cumprimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) e ao artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, apresenta-se o impacto
orçamentário-financeiro decorrente da abertura de créditos adicionais especiais.
1. Fonte de Financiamento (Redução)
O crédito será financiado por:
• R$ 384.205,00
– Excesso de Arrecadação - art. 43, §1º, II, L. 4.320/64;
• R$ 225.434,54
– Anulação Parcial art. 43, §1º, III, L. 4.320/64.
2. Impacto Orçamentário • Não há aumento de despesa global, apenas remanejamento; • Não há impacto na Receita, pois trata-se de operação de anulação prevista no art.
43, §1º, III, da Lei nº 4.320/64;
3. Conclusão
Os créditos abertos por meio deste Projeto de Lei não acarretarão impacto no orçamento.
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
A previsão é que o gasto ocorra no exercício vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei
as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA
– Plano Plurianual, LDO
– Lei
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/396B-0E3B-1672-46AE e informe o código 396B-0E3B-1672-46AE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E59A-C5A2-F62D-35C5 e informe o código E59A-C5A2-F62D-35C5
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668
– Centro
– Leme
– SP - FONES (19) 3573-4900
– CNPJ 46.362.661/0001-68
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
de Diretrizes Orçamentárias e LOA
– Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas,
mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 27 de agosto de 2025.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/O-7
Elaine Cristina dos S. Silva
Núcleo de Planejamento e Orçamento
Responsável pela elaboração do documento
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/396B-0E3B-1672-46AE e informe o código 396B-0E3B-1672-46AE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E59A-C5A2-F62D-35C5 e informe o código E59A-C5A2-F62D-35C5
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E59A-C5A2-F62D-35C5
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ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 27/08/2025 12:10:49
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Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 27/08/2025 12:30:59 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 396B-0E3B-1672-46AE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 27/08/2025 16:25:14 GMT-03:00
Papel: Parte
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Leme, 27 de agosto de 2025
A/C: Dr. Leandro Francisco Gomes Cardoso
Secretário de Negócios Jurídicos
Assunto: Solicitação de Urgência na Tramitação de Projeto de Lei.
Senhor Secretário,
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, solicitar urgência na
tramitação do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais
especiais e dá outras providências”, no valor total de R$ 609.639,54, referente aos
seguintes objetos:
1. Recapeamento do Bairro Jardim do Sol (Contrato de Repasse nº 1101165-73);
2. Construção de Canil na Nova Delegacia;
3. Reforma da Unidade Básica de Saúde do Sumaré.
Considerando a importância das referidas ações para o interesse público, bem como a
necessidade de dar celeridade aos procedimentos administrativos e legais, solicitamos que
sejam adotadas as medidas necessárias para garantir a tramitação prioritária do referido
Projeto de Lei.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
ELISA LEME DE ARRUDA
SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
Assinado por 1 pessoa: ELISA LEME DE ARRUDA
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ASSINATURAS
Código para verificação: 0F35-E7F9-B08C-5176
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ELISA LEME DE ARRUDA (CPF 344.XXX.XXX-23) em 27/08/2025 15:36:30 GMT-03:00
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