CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2025
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a transferir à SAECIL —
Superintendência de Agua e Esgotos da Cidade de Leme a
titularidade de imóvel do Município, tendo em vista a
convergência entre o motivo da desapropriação originária e a
finalidade institucional da Autarquia.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO
e,
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO
DO SOLO.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade; Comissão de Obras e
Serviço Público e Comissão Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do
Solo; reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando
detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é
também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Senhor
Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a transferir à SAECIL
(Superintendência de Água e Esgotos da cidade de Leme a titularidade de
imóvel do Município, tendo em vista a convergência entre o motivo da
desapropriação originária e a finalidade institucional da Autarquia.
2-) Consta que houve requerimento de urgência do
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para tramitação do projeto de lei em
questão.
3-) No que concerne a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão, e
ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600
EMAIL: secretariaQDcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
mé LEME/SP
ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo,
esta Comissão é FAVORAVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois
que, nada obsta a sua legal tramitação, além de transferir o bem visando a
preservação ambiental e a proteção de recursos hídricos, conforme
competência legal e institucional atribuída a SAECIL.
4-) Já no tocante à Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade; Comissão de Obras e Serviços Públicos, e
Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo,
entendemos presente o interesse e a conveniência do presente projeto,
principalmente porque visa a transferência de titularidade do bem
representando uma gestão pública racional e eficiente, além de zelar pela
conservação, uso sustentável e preservação da nascente, fauna e flora local.
5-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças
e Contabilidade; Comissão de Obras e Serviços Público e Comissão de
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo por maioria de seus
Membros são FAVORÁVEIS que seja o presente projeto apreciado pelo
PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 12
de agosto de 2025.
Pela Comissão C. J.e R.
<< Ellan Ricatdo dh Páixão
e Presidente
João Qarlos Cerbi
Prêsidente
Nivaldo Aparecido Begnamia
Secretário
Airton Cândido da Silva
Vice-Presidente
Pela Comissão O. F.e C.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Dcamaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Pela Comissão O,e S.P.
/
TA Rinttutna E,
émir Albano, opes
Secretário
Pela Comissão P.U.O.P.S.
David Pedrão da Silva
Presidente
del i | Cárina Aparecida Blascke
ite-Presidente Secretária
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600
EMAIL: secretariaQDcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp