materia nº 111/2025

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 107/2.025
EMENTA: Dispõe sobre a autorização de permanência de
até 02 (dois) acompanhantes para pessoas dom
Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas
unidades de saúde das redes públicas e
privada no âmbito do Município de Leme e dá
outras providências.
AUTORIA: Vereadora Cintia Cristina Grossklauss.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO D
E ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER e TURISMO.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento,
Finanças e Contabilidade e de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas
extraordinariamente na
detidamente o presente
voto:
1.) Trat;
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando
Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso
a-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria da Nobre Vereadora
Cintia Cristina Grossklauss que busca a autorização Legislativa para autorizar a
permanência de até 02
(dois) acompanhantes, em hospitais públicos e privados, para
pacientes portadores do Transtorno do Espectro Autista - TEA.
2.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando
o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à
sua tramitação.
RUA DR. QUERUBINO SOE
IRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
EMAIL: juridico(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
3.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o
aspecto do interesse público, pois busca dar aos pacientes portadores do Transtorno
do Espectro Autista um atendimento digno, pois o transtorno por muitas vezes tem
dificuldade na comunicação, interação social e processamento sensorial o que torna
indispensável, por muitas vezes a presença de mais que uma pessoa no atendimento
médico, razão pela qual a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e de
Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo são de parecer FAVORÁVEL ao Projeto,
merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 18 de agosto de
2.025.
Pela Comissão C. J. e R.
Airton Je! da Silva João GarlosCerbi
VICE-PRESIDENTE SEC ÁRIO
Pela Comissão de O. F.e C.
Joã rios Cerbi
PRESIDENTE
SECRETÁRIO
Pela Comissão de S. E.
David Pedrão da Silva
PRESIDENTE
Airton Ca da Silv: Cristiano Ailton Boff
VICE-PRESIDENTE SECRETARIO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP - CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
EMAIL: juridicoDcamaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br