materia nº 152/2025

Outlook
Resposta Requerimento 274/2025
De Prefeitura de Leme <notificacao@1doc.com.br>
Data Qui, 2025-08-28 14:36
Para Secretaria <secretaria@camaraleme.sp.gov.br>
1 anexo (126 KB)
274_resposta.pdf;
Ofício 4.615/2025:
Prezada Presidente:
Em anexo resposta ao Requerimento n° 274 de autoria das vereadoras: Andrea Navarro Mondin e Fabiele de
Souza Trevisan Bergamin.
Reintero votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
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Carlos Antonio Diniz
Chefe de Gabinete
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de
MEIO AMBIENTE
Ofício nº 031/2025– SMA
Leme, 28 de agosto de 2025. Às Excelentíssimas Senhoras
Vereadora Andrea Navarro Mondin
Vereadora Fabiele de Souza Trevisan Bergamin
Câmara Municipal de Leme – SP
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 274/2025
Senhoras Vereadoras, Em atenção ao Requerimento nº 274/2025, de iniciativa de Vossas
Excelências, relativo à utilização de bens móveis e veículos registrados em nome da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, cumpre esclarecer o quanto segue:
1. Nos termos da legislação municipal que organiza a estrutura administrativa da
Prefeitura de Leme, o CAVET, o Parque Ecológico Mourão e o Aterro Municipal
constituem unidades administrativas vinculadas à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, sendo desprovidas de personalidade jurídica própria e de autonomia
patrimonial. 2. Todos os bens móveis e veículos encontram-se registrados em nome da
Secretaria, integrando o patrimônio público municipal, cuja gestão e destinação
competem a esta Pasta. Dessa forma, podem ser utilizados de maneira integrada
por todas as unidades administrativas vinculadas, em estrita observância à
finalidade pública e às normas que regem a administração patrimonial.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de
MEIO AMBIENTE
3. O compartilhamento desses bens móveis e veículos encontra respaldo nos
princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37 da
Constituição Federal, em especial:
Legalidade: utilização vinculada à lei e ao interesse público;
Impessoalidade: bens afetos ao interesse coletivo, e não a determinada unidade
administrativa;
Eficiência: otimização dos recursos públicos disponíveis;
Economicidade: racionalização do uso e prevenção de desperdícios. 4. À luz desse regime jurídico, inexiste fundamento legal ou administrativo que
permita distinguir o patrimônio da Secretaria daqueles bens móveis e veículos
destinados especificamente às unidades sob sua subordinação, visto que todos
integram um único acervo patrimonial de titularidade do Município. 5. Quanto ao veículo alocado junto ao CAVET, esclarece-se tratar-se de bem
devidamente registrado em nome da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, disponibilizado àquela unidade para execução das atividades públicas pertinentes. Tal disponibilização possui caráter meramente funcional, não configurando afetação
exclusiva ao CAVET, podendo o veículo ser remanejado pela Pasta conforme
critérios de conveniência administrativa e de necessidade do serviço, sempre em
benefício do interesse público.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de
MEIO AMBIENTE
Conclusão
Diante do exposto, reitera-se que todos os bens móveis e veículos registrados em
nome da Secretaria Municipal de Meio Ambiente podem ser utilizados
indistintamente pelo CAVET, pelo Parque Ecológico Mourão e pelo Aterro Municipal, sempre em conformidade com a legislação aplicável, com os princípios
constitucionais da Administração Pública e com as normas de gestão patrimonial. Renovo a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e distinta
consideração. Atenciosamente, RAFAEL ALVES DE CARVALHO ALMEIDA
Secretário do Meio Ambiente