Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Avenida Dr. Armando de Salles Oliveira, nº 1085, Centro, Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Ofício nº 136/2025
– GP.SNJ Leme, 28 de agosto de 2025.
Excelentíssima Senhora,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Lei que
“Altera o artigo 1º da Lei Ordinária nº 3.785, de 27 de fevereiro de
2019
”
.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PROJETO DE LEI Nº _______/2025
Altera o artigo 1º da Lei Ordinária nº 3.785, de
27 de fevereiro de 2019.
Art. 1º O artigo 1º da Lei Ordinária nº 3.785, de 27 de fevereiro de
2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Município de Leme autorizado a conceder subvenção à
Corporação Musical Maestro Ângelo Consentino, inscrita no CNPJ sob nº
06.259.724/0001-30, com sede nesta cidade de Leme/SP, na Rua Carlos Gomes, nº
130, Sala 01, Vila Bom Jesus, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil
reais) anual.
Parágrafo único
– O valor da subvenção será repassado mensalmente
durante o exercício, conforme estabelecido no Plano de Trabalho apresentado."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 28 de agosto de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar o artigo 1º
da Lei Ordinária nº 3.785, de 27 de fevereiro de 2019, a fim de atualizar o número do CNPJ
da entidade beneficiada com subvenção social, a Corporação Musical Maestro Ângelo
Consentino.
A alteração proposta visa corrigir o dado cadastral constante
no texto legal, de modo a refletir corretamente a inscrição da referida entidade no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica
– CNPJ, que é 06.259.724/0001-30.
A correção é necessária para assegurar a conformidade
jurídica, contábil e administrativa no repasse dos recursos públicos autorizados pela lei, bem
como para evitar quaisquer entraves burocráticos no relacionamento da Administração
Pública com a instituição beneficiária.
Ressalta-se que a proposta não altera o mérito da Lei original,
mantendo-se inalterados o objeto, o valor da subvenção e os demais dispositivos, limitandose apenas à correção do dado cadastral da entidade.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à
apreciação dos nobres Vereadores, contando com sua habitual atenção e aprovação.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
06.259.724/0001-30
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
03/05/2004
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO CORPORACAO MUSICAL MAESTRO ANGELO COSENTINO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R CARLOS GOMES
NÚMERO
130
COMPLEMENTO
SALA 01
CEP
13.610-480
BAIRRO/DISTRITO
VILA BOM JESUS
MUNICÍPIO
LEME
UF
SP
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(19) 3554-2759
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/05/2004
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 27/08/2025 às 10:41:46 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
27/08/2025, 10:42 about:blank
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Prefeitur
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o Municípi
o d
e Lem
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Estad
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o Paul
o
LE
I ORDINÁRI
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.
"Autoriza o Executivo Municipal a conceder
subvenção social à Corporaçã
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O Prefeit
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06.259.724/0001-71
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consequentement
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r o desenvolviment
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o lemense
.
Artig
o 3
° - A entidad
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a dever
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s do
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s
recebido
s no
s termo
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o qu
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e a Lei Federal 13.019/14
, o Decret
o
Municipal n
° 6.872/1
7 e e
m conformidad
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m a
s Instruçõe
s Normativa
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o
TCE/SP
.
Artig
o 4
° - A
s despesa
s decorrente
s d
a execuçã
o d
a present
e Lei
correrã
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r cont
a d
e dotaçã
o orçamentari
a consignad
a n
o Orçament
o d
a
Secretari
a Municipal d
e Cultura
, suplementad
a s
e necessário
.
Artig
o 5
° - Est
a Lei entrar
á e
m vigo
r n
a dat
a d
e su
a publicação
,
revogada
s a
s disposiçõe
s e
m contrário
.
UCARD
O ANTUNE
S FILH
O
Prefeit
o Municipa
l d
e Lem
e
Av
. 2
9 d
e agosto
, 66
8 - Centr
o - CEP
; 13610-21
0 - PAB
X (19
) 3573-400
0 - FA
X (19
) 3571-490
0 CNPJ/M
F 46.362.661/0001-6
8
prefeito@leme.sp.gov.br
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DD5D-16FB-1037-43E2
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 28/08/2025 11:30:19 GMT-03:00
Papel: Parte
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