materia nº 1282/2025

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 1282/2025
Indica a adoção de todas as medidas necessárias para o 
cumprimento da Lei Estadual nº 18.182, de 21 de agosto 
de 2025, que institui garantias à criança com deficiência 
e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente 
escolar.
O Vereador que esta subscreve, 
Considerando que, foi sancionada a Lei nº 18.182, de 21 de agosto de 2025, que 
assegura importantes garantias às crianças com deficiência e/ou transtornos do 
neurodesenvolvimento no ambiente escolar. Entre os direitos previstos, destacam-se:
• A possibilidade de a criança levar seu próprio alimento, quando houver 
seletividade alimentar, alergia ou outra condição que justifique;
• O direito de transitar descalço ou de meias em caso de sensibilidade nos 
pés;
• A substituição de sinais sonoros ou musicais por sinais adequados em 
volume e duração, respeitando a sensibilidade auditiva desses alunos.
Considerando que, a referida lei estabelece prazo de 120 dias para que todos os 
estabelecimentos de ensino, públicos e privados, realizem as devidas adequações e 
garantam a plena aplicação dos dispositivos legais.
Considerando que, diante da relevância do tema e da necessidade de inclusão, 
respeito e acessibilidade, é imprescindível que a Secretaria Municipal de Educação 
de Leme adote medidas concretas para:
• Orientar e capacitar gestores e profissionais da educação;
• Garantir que as unidades escolares municipais estejam adaptadas;
• Comunicar e fiscalizar as instituições privadas de ensino;
• Informar amplamente pais e responsáveis sobre os direitos assegurados 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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pela legislação.
Considerando que, essa medida não apenas garante o cumprimento da lei, mas, 
sobretudo, promove um ambiente escolar mais humano, inclusivo e respeitoso, 
reafirmando o compromisso do município de Leme com a dignidade e o bem-estar das 
crianças.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal de 
Educação a adoção de todas as medidas necessárias para o cumprimento da Lei 
Estadual nº 18.182, de 21 de agosto de 2025, que institui garantias à criança com 
deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar.
Recomenda-se, ainda, que a Secretaria promova ampla divulgação aos pais e 
responsáveis sobre os direitos assegurados pela referida lei, comunique e oriente todas 
as instituições de ensino públicas e privadas do município de Leme quanto às novas 
determinações e garanta o cumprimento rigoroso das normas estabelecidas.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 01 de setembro de 2025.
DAVID PEDRÃO DA SILVA
Vereador