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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 1284 / 2025
Indica o aumento para uma hora do tempo de tolerância
nas vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência.
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Art. 226 e seguintes do
Regimento Interno, apresenta para conhecimento da Casa a Indicação a ser
encaminhada ao Senhor Prefeito, sugerindo o que segue:
Considerando que, as vagas de estacionamento preferenciais para idosos e
pessoas com deficiência têm por objetivo garantir mobilidade, acessibilidade e dignidade
a esses cidadãos;
Considerando que, o tempo de tolerância vigente não atende de maneira
adequada às necessidades dos beneficiários;
Considerando que, a extensão para uma hora é necessária para atender de
forma adequada às necessidades dos usuários dessas vagas;
Considerando ainda a possibilidade e os princípios da celeridade e eficiência,
requer que a alteração solicitada seja efetuada mediante Decreto do Poder Executivo
tendo em vista a máxima urgência dos usuários.
Portanto, INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor
Competente da municipalidade que seja feita o aumento para uma hora do tempo de
tolerância nas vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 01 de setembro de 2025.
Ellan Ricardo da Paixão
Vereador
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