texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 1291 / 2025
Indica ao poder executivo municipal firmar convenio com
o governo federal para implantação de programas de
melhorias sanitárias domiciliares em áreas rurais.
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do Art. 226 e seguintes do
Regimento Interno, apresenta para conhecimento da Casa a Indicação a ser
encaminhada ao Senhor Prefeito, sugerindo o que segue:
Considerando que este programa visa a recepção de propostas
exclusivamente para Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares em áreas rurais
e comunidades tradicionais, fora do perímetro urbano, definido por lei municipal, e em
comunidades quilombolas certificadas e/ou tituladas, conforme Portaria nº 2.777,
publicada no DOU da União nº 146, seção 1, pág. 88, de 05/08/2025. A ação de
Melhorias Sanitárias Domiciliares tem por objetivo fomentar a construção de melhorias
sanitárias domiciliares para controle de doenças e outros agravos ocasionados pela
falta ou inadequação das condições de saneamento básico nos domicílios. Melhorias
Sanitárias Domiciliares são intervenções promovidas nos domicílios, com o objetivo de
atender às necessidades básicas de saneamento das famílias, por meio de instalações
hidrossanitárias mínimas, relacionadas ao uso da água, à higiene e ao destino
adequado dos esgotos domiciliares, tais como, suprimento de água potável, utensílios
sanitários e destinação de águas residuais.
Portanto, INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor
Competente da municipalidade que seja realizada uma avaliação técnica da condição
atual do referido atendendo assim o pleito acima indicado e os anseios de munícipes
que nos procuraram recentemente.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 01 de setembro de 2025
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Vereadora
open original →