materia nº 1292/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 1292 / 2025
Indica ao poder executivo municipal firmar convenio com o 
governo federal para implantação de programas de aquisição 
de alimentos para beneficiarem famílias de baixa renda.
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do Art. 226 e seguintes do Regimento 
Interno, apresenta para conhecimento da Casa a Indicação a ser encaminhada ao Senhor 
Prefeito, sugerindo o que segue:
Considerando Promoção de ambientes alimentares saudáveis nas áreas urbana e 
rural, por meio do desenvolvimento de ações entre o Governo Federal, Estados, Distrito Federal 
e Municípios e sociedade civil organizada. Apoio a ações que promovam a segurança alimentar 
e nutricional e alimentação adequada e saudável da população, com aquisição e oferta de 
alimentos para famílias em vulnerabilidade social e insegurança alimentar e nutricional. 
Implantação, modernização e qualificação de sistemas locais de apoio à produção, 
abastecimento e consumo. Apoio à implantação e modernização dos equipamentos de 
segurança alimentar e nutricional (EqSAN) para a oferta, a distribuição e a comercialização de 
refeições e/ou de alimentos (cozinhas comunitárias, solidárias, restaurantes populares, bancos 
de alimentos e outros). Apoio à integração destes equipamentos em nível local de forma 
intersetorial e coordenada com o Sistema Único de Saúde (SUS) e Sistema Único de 
Assistência Social (SUAS). Fortalecimento da participação de entidades da sociedade civil 
organizada e fomento à implementação de políticas de segurança alimentar e nutricional. Apoio 
aos processos de melhoria de gestão dos EqSAN e às ações de combate às perdas e 
desperdícios de alimentos, incluindo produção e distribuição de publicações, realização de 
eventos de capacitação, integração e articulação dos gestores que tratam do tema. Produção e 
distribuição de publicações sobre os temas correlatos para apoiar a gestão, formação e 
capacitação de atores sociais envolvidos.
Portanto, INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente 
da municipalidade que seja realizada uma avaliação técnica da condição atual do referido 
atendendo assim o pleito acima indicado e os anseios de munícipes que nos procuraram 
recentemente.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 01 de setembro de 2025
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Vereadora