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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 1293 / 2025
Indica ao poder executivo municipal firmar convenio com
o governo federal para implantação do programa
CUIDOTECA
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do Art. 226 e seguintes do
Regimento Interno, apresenta para conhecimento da Casa a Indicação a ser
encaminhada ao Senhor Prefeito, sugerindo o que segue:
Considerando que a Cuidoteca é um serviço público, ofertado em um espaço
seguro, gratuito e acessível, voltado para acolher e cuidar de crianças com e sem
deficiência, com idades entre 3 (três) e 12 (doze) anos, enquanto as pessoas
responsáveis pelos seus cuidados no âmbito familiar – mães, pais, avós, avôs e outras
pessoas– estudam, se qualificam ou trabalham no período noturno. Cuidoteca integra o
Plano Nacional de Cuidados, Brasil que cuida, a partir da lógica de corresponsabilidade
social entre o estado e a família, olhando, ao mesmo tempo, para quem cuida e quem
requer cuidado. Sua implementação dá-se em conformidade com a Lei nº 15.069/2024,
que institui a Política Nacional de Cuidado (PNaC) e o Decreto nº 12.562/2025, em
consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e o Marco
Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016).
Portanto, INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor
Competente da municipalidade que seja realizada uma avaliação técnica da condição
atual do referido atendendo assim o pleito acima indicado e os anseios de munícipes
que nos procuraram recentemente.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 01 de setembro de 2025
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Vereadora
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