Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro, Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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OFÍCIO Nº 138/2025 Leme, 1º de setembro de 2025.
À
Excelentíssima Senhora
Cíntia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
Nesta
Assunto: Encaminhamento de Decreto Municipal
Senhora Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência e os nobres
vereadores, venho, por meio deste, encaminhar o Decreto nº 8.821, de 1º de setembro
de 2025, que dispõe sobre a permissão de uso precário do imóvel localizado na Rua
Doutor Querubino Soeiro, nº 231, Centro, objeto da matrícula nº 67.325.
Renovo protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Leandro Francisco Gomes Cardoso
Secretário de Negócios Jurídicos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, nº 1085
– Centro
– Leme/SP
– FONE (19) 3097.1000
CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
DECRETO Nº 8.821, DE 1º DE SETEMBRO 2025.
Dispõe sobre permissão de uso precário do imóvel
localizado na Rua Doutor Querubino Soeiro, nº 231,
Centro, objeto da matrícula nº 67.325.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, e com fundamento no parágrafo 3º do artigo 75 da Lei
Orgânica do Município de Leme, concede permissão de uso do imóvel objeto
da matrícula nº 67.325
– localizado na Rua Doutor Querubino Soeiro, nº 231,
Centro, Leme/SP.
DECRETA:
Art. 1º Fica permitido à CÂMARA MUNICIPAL DE LEME,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 51.042.737/0001-08, com domicílio fiscal nesta
cidade e comarca de Leme, Estado de São Paulo, na Rua Doutor Querubino
Soeiro, nº 231, Centro, o uso a título precário do imóvel, localizado no
endereço supracitado, destinado ao uso das atividades legislativas e
deliberações sobre questões do Município, sendo vedada a sua cessão ou
transferência a terceiros.
Parágrafo Único
– O imóvel objeto da presente
permissão, conforme matrícula nº 67.325 é a seguinte: “O terreno está localizado no município e comarca de Leme,
com frente para a Avenida 29 de Agosto. Confronta-se, à
direita, com a Rua Dr. Querubino Soeiro, à esquerda, com o
prédio comercial de nº 566, e aos fundos, com o imóvel
residencial de nº 261. O prédio possui a numeração 544 e
conta com uma área construída de 834,70 m². O terreno, em
sua totalidade, mede 17,80 metros de frente por 35 metros de
profundidade. O imóvel está registrado sob a matrícula nº
67.325 e possui o cadastro imobiliário 1.0145.0325.00
”.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/10B1-7EE8-4E1A-7C4B e informe o código 10B1-7EE8-4E1A-7C4B
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Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, nº 1085
– Centro
– Leme/SP
– FONE (19) 3097.1000
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Art. 2º Em caso de desinteresse ou de manifesta
impossibilidade na continuidade do uso ora permitido, as benfeitorias existentes
no imóvel serão revertidas ao patrimônio público, sem que o permissionário
possa reclamar qualquer indenização.
Parágrafo Único. O desinteresse a quem se refere este
artigo poderá ser denunciado expressamente a qualquer tempo pelas parte
s,
em especial no caso de alienação, conforme prevê a Lei Complementar
Municipal nº 918, de 18 de novembro de 2024.
Art. 3º O permissionário deverá ter seguro contra-incêndio
e de responsabilidade civil.
Art. 4º As obras de manutenção do prédio bem como para
a concessão do AVCB
– Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros serão
custeados pelo permissionário.
Art. 5º O permissionário deverá permitir à Prefeitura e aos
referidos órgãos a vistoria do local, para verificar o seu estado de conservação
e as suas condições de uso e de funcionamento.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
Leme, 1º de setembro de 2.025.
Claudemir Aparecido Borges
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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