CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 127/2025
EMENTA: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER JURIDICO
Senhor Presidente.
Trata-se de projeto de lei que dispõe sobre o Plano Plurianual —
PPA para o quadriênio 2026/2029, apresentado pelo Chefe do Executivo no prazo legal
previsto pelo parágrafo 5º do art. 272, com alteração pela Resolução 375/2021, de 21
de setembro de 2021.
Primeiramente, deve-se esclarecer que a matéria que a presente
proposta legislativa pretende disciplinar encontra-se afeta âquelas que são de iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme disposto no art. 165, |, Ill, e seus
parágrafos, da CR/88.
Nesse sentido, citamos trecho do livro “Manual do Prefeito”, 112
edição, IBAM, 2000, Coordenação - Geral de Marcos Flávio R. Gonçalves, Consultor
Jurídico deste Instituto, p. 222:
“O plano plurianual, portanto, é um instrumento
de planejamento a longo prazo que deve ser renovado
de quatro em quatro anos. Entra em vigor no segundo
ano de mandato do Prefeito e vigora até o final do
primeiro ano de mandato do Prefeito seguinte. Pode ser
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP - CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL:
secretaria(Q)camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
alterado durante o seu período de vigência mediante lei
específica.” (Grifamos)
O orçamento Plurianual para o período 2026 a 2029 constitui a
peça fundamental da Administração Pública, posto que estabelece as metas,
objetivos, diagnóstico e ações da administração do governo municipal para o
próximo quadriênio.
Desta forma, considerando que o controle social do erário público
é peça básica da Lei de Responsabilidade Fiscal, que, para tanto, estabelece intensa
agenda de debate popular e de publicidade das contas.
Há que se fazer duas ponderações nessa propositura, a primeira
cinge-se ao fato de não trazer fisicamente os anexos do projeto, entendemos que se
trata de impressão volumosa, porém entendemos indispensável os anexos, mesmo
que em mídia digital para manter cópia fiel dos anexos que acompanham o projeto,
sugiro que se faça mídias e anexe ao projeto duas (2) cópias, uma (01) para acesso
dos senhores vereadores e outra para que seja lacrada para que mantenha integros
os dados constantes do anexos e, a segunda trata-se de antes da apreciação do mérito
da propositura se fazer a realização de audiências públicas para debater o
cumprimento das metas orçamentárias e patrimoniais do Executivo e Legislativo.
Nesse sentido, registra-se em sede sumária de conhecimento,
que se mostrará importante instrumento para apreciação do mérito da propositura, a
feitura de “audiência pública” sobre o tema que se descortina.
É de ressaltar a importância das audiências públicas
administrativas como instrumento de efetivação dos direitos, especialmente dos
direitos difusos e coletivos, especialmente as questões referentes a LDO — PPA -LOA
— peças orçamentárias, entre outros pontos que devem ser debatidos pela sociedade.
Essa prática representa um avanço democrático — pois implica
na mudança da democracia representativa para a democracia participativa —- com a
efetiva discussão dos problemas de relevante interesse social, exercendo-se um
diálogo com os diversos atores sociais. Essa maneira de agir só tende a fortalecer o
regime democrático, onde a participação de todos é valorizada na busca da solução
dos problemas que afligem o dia-a-dia do cidadão, neste caso o servidor da área da
educação.
secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Desta forma, considerando que o tema reclama discussão
pública, sendo certo que a audiência servirá para a obtenção de dados, subsídios,
sugestões ou críticas, assegurando a participação popular no processo legislativo,
assim sendo, esta Divisão Jurídica sugere que se faça audiência pública sobre a
questão objeto do projeto de lei e consequentemente com os resultados obtidos, faça-
se uma reavaliação das normas contidas no projeto para se atestar o real alcance da
propositura.
Assim, com base nessas premissas e em cumprimento ao
disposto no artigo 280 e seguintes do RICML, recomenda-se a realização de audiência
pública por constituir importante instrumento da democracia participativa, propiciando
a efetiva discussão dos problemas de relevante interesse do município, exercendo-se
um diálogo e estimulando o debate com os diversos atores do segmento e a da
sociedade.
Diante do exposto, após a providência sugerida quanto à
realização da audiência pública, bem como possibilitar o acesso das entidades da
sociedade civil para apresentação de emendas populares ao projeto de Lei do plano
Plurianual, cumprindo assim o art. 281 tocante a publicação do projeto, ressaltando
que eventuais emendas populares apresentadas ao projeto serão recebida e
apreciadas pela Câmara na forma dos arts. 212º 16 do RICML.
É o parecer, s.m..
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 01
de setembro de 2.025
/L,
Jorge Liz 2 pri
Dir: Jurídi
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 —- CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL:
o nn o secretariaQDcamaraleme.sp.gov.br .