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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 29/2019
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional suplementar
e dá outras providências”.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei busca corrigir o CNPJ da
Corporação Musical Maestro Ângelo Consentino buscando assim corrigir equivoco
anterior constante da Lei nº 3.785/ 2019, o que se faz necessário para assegurar a
conformidade jurídica, contábil e administrativa dos recursos públicos autorizados pela
referida lei, bem como evitar quaisquer entraves burocráticos no relacionamento da
administração Pública com a instituição beneficiária.
O Projeto encontra-se bem redigido e instruído, portanto
apto a ter a sua tramitação ordinária nesta Casa, iniciando pela apresentação no
expediente e, após, deverá ser encaminhado as Comissões Permanentes para que
seja exarados os seus respectivos pareceres
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 01
de setembro de 2.025
/
Ss
Jorge Luiz tefano
Procurador Jurídico/Dir. Jur.
No
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL secretaria camaraleme.sp gov.br j
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