materia nº 1319/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 1319/ 2025
Indica Equiparação do Tempo de Tolerância em Vagas de 
Estacionamento para Idosos e Pessoas com Deficiência.
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Art. 226 e seguintes do 
Regimento Interno, apresenta para conhecimento da Casa a Indicação a ser 
encaminhada ao Senhor Prefeito, sugerindo o que segue:
Considerando que, as vagas de estacionamento preferenciais para idosos e 
pessoas com deficiência (PCD) são essenciais para garantir a mobilidade, a 
acessibilidade e a dignidade desses cidadãos;
Considerando que, o tempo de tolerância atualmente vigente para os idosos é 
insuficiente e não atende de maneira adequada às suas necessidades, enquanto as 
vagas para PCD já preveem um período de 2 (duas) horas;
Considerando que, a equiparação e a extensão do tempo de tolerância para 2 
(duas) horas para ambos os grupos (idosos e pessoas com deficiência) são medidas 
justas e necessárias para atender de forma isonômica e adequada às necessidades de 
todos os usuários;
Considerando a presente proposta visa otimizar o uso das vagas existentes, 
sem a necessidade de o usuário remover o veículo de uma vaga para outra para usufruir 
do tempo de tolerância estendido;
Portanto, INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor 
Competente da municipalidade que seja feita a Equiparação do Tempo de Tolerância 
em Vagas de Estacionamento para Idosos e Pessoas com Deficiência..
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 01 de setembro de 2025.
Ellan Ricardo da Paixão
Vereador