materia nº 94/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 94/2025
PROJETO LEI Nº 107/2025
"Dispõe sobre a autorização de permanência de até 02 (dois) 
acompanhantes para pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) nas unidades de saúde das redes pública e 
privada no âmbito do Município de Leme e dá outras 
providências".
Art. 1° - Fica assegurada a autorização de permanência de até 02 (dois) acompanhantes para 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de saúde das redes pública e privada do 
Município de Leme, tanto na observação quanto na consulta ou internação, inclusive em unidades 
neonatais, de terapia intensiva e/ou cuidados intermediários. 
I - Os acompanhantes deverão apresentar na unidade de saúde laudo, ou atestado médico, ou 
Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) ou o Cordão Quebra￾Cabeça para comprovação de que o paciente é portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA). 
II - A entrada e a permanência dos acompanhantes deverão ser registradas pelas unidades de 
saúde. 
Art. 2° - Os estabelecimentos de saúde afixarão cartazes em local visível e de fácil acesso, 
informando sobre o direito do paciente portador de TEA assegurado pela presente lei. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 01 de setembro de 2025.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente