CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 98/2025
PROJETO DE LEI Nº 122/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais
especiais e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.307.496,37
(um milhão, trezentos e sete mil, quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e sete centavos), destinado à execução
do Novo Aterro Sanitário, na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 120.0000 02.07.01-154510071.1.149000-4.4.90.51 11029 R$ 600.000,00
0 1 1100000 02.07.01-154510071.1.149000-4.4.90.51 11030 R$ 500.000,00
Total Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 R$ 1.100.000,00
0 7 100.0101 02.07.01-154510071.1.149000-4.4.90.51 11031 R$ 207.496,37
Total Art. 43, § 1º, IV - L.4.320/64 R$ 207.496,37
TOTAL R$ 1.307.496,37
§ 1º O crédito aberto no caput, R$ 207.496,37 (duzentos e sete mil e quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e
sete centavos) correrá à conta de resultado de produto de operação de crédito Contrato nº 0612.296-36/2023,
conforme previsto no Artigo 43, § 1º, IV, da Lei Federal n° 4.320/1964.
§ 2º O crédito aberto no caput, R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) correrá à conta da anulação total,
conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias.
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 120.0000 02.06.01-041230008.2.023000-4.4.90.52 727 R$ 600.000,00
0 1 110.0000 02.07.01-154510004.1.102000-4.4.90.51 9467 R$ 500.000,00
Total Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 R$ 1.100.000,00
TOTAL R$ 1.100.000,00
Art. 2º O valor total da obra é de R$ 3.494.771,47 (três milhões e quatrocentos e noventa e quatro mil e
setecentos e setenta e um reais e quarenta e sete centavos). Para este exercício de 2025 está sendo proposta a
abertura de R$ 1.307.496,37, ficando o saldo de R$ 2.187.275,10 já consignado na Lei Orçamentária de 2026, em
consonância com o cronograma físico-financeiro da Secretaria de Obras.
Art. 3º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024 respectivamente em
decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 01 de setembro de 2025.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente