materia nº 99/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 99/2025
PROJETO DE LEI Nº 123/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais 
especiais e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor total de R$ 
34.300,00 (trinta e quatro mil e trezentos reais), destinado à criação de dotação orçamentária para 
atender despesas com Indenizações e Restituições, conforme segue:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.01.01.041220002.2.002000-3.3.90.93 11036 R$ 34.300,00
Total Anulação Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 R$ 34.300,00
TOTAL R$ 34.300,00
Art. 2º O crédito especial aberto no artigo 1º, valor de R$ 34.300,00 (trinta e quatro mil e 
trezentos reais) será financiado através de redução total conforme previsto no Art. 43, § 1º, III – Lei 
4.320/1964 das seguintes dotações orçamentárias;
UG
Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.01.01.041220002.2.002000-3.3.90.35 10887 R$ 34.300,00
Total Anulação Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 R$ 34.300,00
TOTAL R$ 34.300,00
Art. 3º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do exercício 
financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024 respectivamente em 
decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 01 de setembro de 2025.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente