CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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PROJETO DE LEI Nº 101/2025
EMENTA: Institui o “Dia da Enfermagem” no
Calendário Oficial de Datas Comemorativas do
Município de Leme, e dá outras providências.”
AUTORIA: Vereador Cristiano Ailton Boff
Senhora Presidente,
Trata-se de parecer jurídico para apreciação do projeto de lei
acima descrito que institui o Dia da Enfermagem no Calendário Oficial de Eventos
do Município de Leme/SP, a ser comemorado anualmente no dia 12 de maio.
É o breve relatório. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria
Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade na
presente proposição, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de
técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de admissibilidade e
tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de
entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos
de atuação estatal determinados.
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Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas,
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para
legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I e II da
Carta Magna.
Apesar da generalidade que pode advir da expressão
assuntos de interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional
se enquadra no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é
caracterizado pela exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância,
o que é aplicável no caso em tela.
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antônio Carraza:
““interesse local” não quer dizer privativo, mas simplesmente local, ou seja, aquele
que se refere de forma imediata às necessidades e anseios da esfera municipal,
mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades gerais do EstadoMembro ou do país.” 2
E mais, a Carta Magna não vetou aos Municípios a
possibilidade de fixar datas comemorativas no calendário oficial e nem reservou
ao Executivo a propositura de tal matéria.
Na seara da iniciativa legislativa do Executivo, no âmbito do
Município de Leme, a Lei Orgânica Municipal especificou no parágrafo 1º do artigo
30 o rol de leis com iniciativa privativa do Chefe daquele Poder, dentre os quais
não consta a inclusão de datas comemorativas no calendário oficial.
1 “Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
(...)”
2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158
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Cabe ressaltar que, que houve a apresentação de um
substitutivo ao projeto de lei onde, não gera obrigação e nem despesa à
Administração Pública, por consequente, não interfere na harmonia e nem na
independência dos poderes, não invadindo assim a seara do Poder Executivo.
Sobre este ponto, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de
São Paulo, com relatoria do Des. Antonio Carlos Malheiros, se posicionou da
seguinte forma:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei que institui como
evento cultural oficial do município de Suzano o Dia da Bíblia – Ato
normativo que cuida de matéria de interesse local – Mera criação de data
comemorativa. Constitucionalidade reconhecida. Não ocorrência de vício
de iniciativa do projeto de lei por vereador. Norma editada que não
estabelece medidas relacionadas à organização da administração pública,
nem cria deveres diversos daqueles genéricos ou mesmo despesas
extraordinárias. Ação de Inconstitucionalidade julgada improcedente.
...Por força da Constituição, os municípios foram dotados de autonomia
legislativa, que vem consubstanciada na capacidade de legislar sobre
assuntos de interesse local, inclusive a fixação de datas comemorativas,
e de suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, I
e II, da CF). A fixação de datas comemorativas por lei municipal não
excede os limites da autonomia legislativa de que foram dotados os
municípios." (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0140772-
62.2013.8.26.0000, Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo,
Des. Rel. Antonio Carlos Malheiros, j. 23/10/2013).
Por todo o exposto, apresenta o presente parecer
OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso3 no sentido de que o
presente SUBSTITUTIVO ao projeto está em condições de tramitar por esta
Casa Legislativa, deve ser observado os pareceres a serem emanados pelas
3 “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada
mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na
tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade
do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado
pelo administrador.” (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello – STF.)
destacado.
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Comissões Permanentes desta Casa, as quais se manifestarão de forma
VINCULATIVA, tanto sobre a legalidade quanto ao mérito da proposta.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 3 de setembro de 2025.
Lisânia Cristina Alves De Carli Azevedo de Góis
PROCURADORA JURÍDICA