RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, Nº 1085, CENTRO
– LEME/SP
– FONES (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 140/2025
– SNJ Leme, 03 de setembro 2025.
Excelentíssima Senhora:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação
o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida
e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em REGIME DE URGÊNCIA, de conformidade
com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PROJETO DE LEI Nº ____/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 800.0060 02.11.01.103020025.2.217000-3.1.71.70 11043 R$ 210.000,00
6 5 800.0060 02.11.01.103020025.2.217000-3.3.71.39 11044 R$ 90.000,00
6 5 800.0061 02.11.02.103020025.2.074000-3.3.50.39 11045 R$ 100.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 400.000,00
TOTAL R$ 400.000,00
Art. 2º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei
Federal n° 4.320/64.
Art. 3º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO e LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024,
respectivamente, em decorrência do crédito especial aberto por meio desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 03 de setembro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Cumprimentando-a cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. o Projeto de Lei que
promove a adequação orçamentária à Lei Orçamentária nº 4.347, de 12 de dezembro de 2024
(LOA 2025), com vistas à abertura de crédito adicional especial.
Tal Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional no orçamento
vigente, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com base no excesso de arrecadação,
conforme dispõe o art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Importa destacar que os referidos recursos têm origem em Emendas Parlamentares
Federais, formalizadas por meio de portarias do Ministério da Saúde, conforme discriminado
abaixo:
- R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destinados ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da
Região Metropolitana de Piracicaba
– CISMETRO, conforme Portaria GM/MS nº 7.500, de 08 de
julho de 2025, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, sendo:
R$ 210.000,00 para pagamento de pessoal, garantindo a manutenção da força de trabalho
responsável pela prestação dos serviços de saúde; e
R$ 90.000,00 para pagamento de procedimentos médicos e ambulatoriais, assegurando a
continuidade e ampliação do atendimento à população.
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- R$ 100.000,00 (cem mil reais) para repasse à APAE (Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais), conforme Portaria GM/MS nº 7.537, de 10 de julho de 2025, por indicação do
Deputado Federal Baleia Rossi. O valor visa fortalecer os serviços oferecidos pela entidade nas
áreas da saúde às pessoas com deficiência.
A alocação desses recursos permitirá o reforço de ações nas áreas de saúde, além de
representar o reconhecimento do trabalho desenvolvido por instituições essenciais à rede pública,
como o CISMETRO e a APAE.
Diante da relevância da matéria e dos benefícios diretos à população, solicitamos a
aprovação do presente Projeto de Lei, reiterando nosso compromisso com a transparência na
gestão dos recursos públicos e com o fortalecimento das parcerias institucionais em prol do bemestar coletivo.
Dessa forma, Excelentíssima Senhora Presidente, encaminha-se a presente proposta de
Projeto de Lei com o objetivo de adequar à execução das ações previstas, bem como ajustar as
peças de planejamento orçamentário do município. A iniciativa visa manter a compatibilidade
orçamentária e atender às exigências da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), assegurando a
correta aplicação dos recursos e o cumprimento dos princípios de eficiência e transparência na
gestão pública.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARO para os
devidos fins que as despesas a serem suplementadas por meio deste Projeto de Lei não
incidem impacto sobre o Orçamento vigente.
Os recursos previstos neste Projeto de Lei visam autorizar a
abertura de créditos adicionais especiais ao Orçamento Municipal, destinados ao repasse
de R$ 400.000,00, oriundos de Emendas Parlamentares Federais, com aplicação no
Consórcio Intermunicipal de Saúde
– CISMETRO e na Entidade APAE, visando o
fortalecimento dos serviços de saúde prestados à população.
Esclareço ainda que os recursos são provenientes de excesso de
arrecadação, não incidindo impacto no orçamento vigente, em conformidade com as
orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias
– LDO.
Leme, 03 de setembro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Proc. Administrativo 2- 7.454/2025
De: Marcelo M. - SSAU-CPG-CONT_SAUDE
Para: SEFIN-DC - Departamento Contábil - A/C Valéria O.
Data: 02/09/2025 às 16:10:54
Setores envolvidos:
SSAU, SSAU-CPG, SEFIN-DC, SEFIN-DC-NPO, SSAU-CPG-CONT_SAUDE
Projeto de Lei - Abertura de Crédito - Emendas Parlamentares Federais
Prezada,
Segue Informação de Impacto Orçamentário.
Atenciosamente, _
Marcelo Martini
Contador
Anexos:
Informacao_de_Impacto_70_Saude_Emendas_Parlamentares_Federais.pdf Assinado por 2 pessoas: MARCELO MARTINI e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D625-8122-AE37-5623 e informe o código D625-8122-AE37-5623 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6BA6-954B-2BB2-E971 e informe o código 6BA6-954B-2BB2-E971
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Impacto nº: 0070 Projeto de Lei que dispõe sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que os créditos abertos por meio desse Projeto de Lei não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, pois o
crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, incisos I e II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por
Excesso de Arrecadação.
3 - FONTE DE RECURSOS: 05 - Federal
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES:
As despesas possuem adequa ção orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Aumento da despesa em Reais
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
400.000,00 - -
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
Observações: A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo Projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Marcelo Martini
Diretora de Contabilidade Contador Assinado por 2 pessoas: MARCELO MARTINI e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D625-8122-AE37-5623 e informe o código D625-8122-AE37-5623 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6BA6-954B-2BB2-E971 e informe o código 6BA6-954B-2BB2-E971
CRC:1SP214845/O-7 Secretaria Municipal de Saúde
Responsável pela elaboração
Assinado por 2 pessoas: MARCELO MARTINI e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D625-8122-AE37-5623 e informe o código D625-8122-AE37-5623 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6BA6-954B-2BB2-E971 e informe o código 6BA6-954B-2BB2-E971
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6BA6-954B-2BB2-E971
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCELO MARTINI (CPF 310.XXX.XXX-99) em 02/09/2025 16:11:22 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 02/09/2025 16:34:15 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6BA6-954B-2BB2-E971
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D625-8122-AE37-5623 e informe o código D625-8122-AE37-5623
Proc. Administrativo 7.454/2025
De: Marcelo M. - SSAU-CPG-CONT_SAUDE
Para: SEFIN-DC-NPO - Núcleo de Planejamento e Orçamento
Data: 02/09/2025 às 16:03:45
Setores (CC):
SSAU, SSAU-CPG, SEFIN-DC-NPO
Setores envolvidos:
SSAU, SSAU-CPG, SEFIN-DC-NPO, SSAU-CPG-CONT_SAUDE
Projeto de Lei - Abertura de Crédito - Emendas Parlamentares Federais
Prezados,
Seguem Requerimentos de Abertura de Créditos Adicionais Especiais, conforme Portarias GM/MS de nº´s 7.500 e
7.537, relativas a Emendas Parlamentares Federais.
Atenciosamente, _
Marcelo Martini
Contador
Anexos:
Formulario_Requerimento_Abertura_de_Despesa_Emenda_Portaria_7500_Mara_Gabrilli.pdf
Formulario_Requerimento_Abertura_de_Despesa_Emenda_Portaria_7537_Baleia_Rossi.pdf Assinado por 1 pessoa: LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D625-8122-AE37-5623 e informe o código D625-8122-AE37-5623 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C28D-29E9-6FAA-7B5E e informe o código C28D-29E9-6FAA-7B5E
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 1.085 – Centro – Leme/SP (19) 3097-1000
REQUERIMENTO ABERTURA DE CONTA DE DESPESA
EMENDA PARLAMENTAR
SECRETARIA DE FINANÇAS
Núcleo de Planejamento
Na qualidade de Secretária Municipal de Saúde, venho solicitar abertura de
conta de despesa nas peças orçamentárias 2025 para execução da seguinte pactuação:
Convênio: ( X ) FEDERAL ( ) ESTADUAL
Portaria/Resolução nº: Portaria GM/MS nº 7.500, de 08 de julho de 2025
Proponente (Deputado/Senador): Senadora Mara Gabrilli
( X ) Receita/Repasse Efetivado ( ) Expectativa de Receita
JUSTIFICATIVA:
Conforme Portaria GM/MS nº 7.413, de 01 de julho de 2025 que “autoriza o Estado,
Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao
custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.”.
Nota: Acompanha o projeto de lei para abertura de crédito adicional especial junto ao
Legislativo.
Leme, 02 de setembro de 2025
LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK
Secretária Municipal de Saúde
Assinado por 1 pessoa: LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D625-8122-AE37-5623 e informe o código D625-8122-AE37-5623 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C28D-29E9-6FAA-7B5E e informe o código C28D-29E9-6FAA-7B5E
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 1.085 – Centro – Leme/SP (19) 3097-1000
REQUERIMENTO ABERTURA DE CONTA DE DESPESA
EMENDA PARLAMENTAR
SECRETARIA DE FINANÇAS
Núcleo de Planejamento
Na qualidade de Secretária Municipal de Saúde, venho solicitar abertura de
conta de despesa nas peças orçamentárias 2025 para execução da seguinte pactuação:
Convênio: ( X ) FEDERAL ( ) ESTADUAL
Portaria/Resolução nº: Portaria GM/MS nº 7.537, de 10 de julho de 2025
Proponente (Deputado/Senador): Deputado Baleia Rossi
( X ) Receita/Repasse Efetivado ( ) Expectativa de Receita
JUSTIFICATIVA:
Conforme Portaria GM/MS nº 7.537, de 10 de julho de 2025 que “autoriza o Estado,
Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao
custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.”.
Nota: Acompanha o projeto de lei para abertura de crédito adicional especial junto ao
Legislativo.
Leme, 02 de setembro de 2025
LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK
Secretária Municipal de Saúde
Assinado por 1 pessoa: LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C28D-29E9-6FAA-7B5E
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LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK (CPF 053.XXX.XXX-11) em 02/09/2025 16:10:32 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D625-8122-AE37-5623
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 03/09/2025 14:35:42 GMT-03:00
Papel: Parte
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Proc. Administrativo 4- 7.454/2025
De: Marcelo M. - SSAU-CPG-CONT_SAUDE
Para: SSAU - Secretaria de Saúde - A/C Lisete K.
Data: 02/09/2025 às 16:17:30
Setores envolvidos:
SSAU, SSAU-CPG, SEFIN-DC, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, GAB-PREF, SENJUR-DAJPL, SENJUR-CGAL,
SSAU-CPG-CONT_SAUDE
Projeto de Lei - Abertura de Crédito - Emendas Parlamentares Federais
Ilma. Sra. Secretária de Saúde,
Segue Ofício de solicitação de tramitação em Regime de Urgência, referente a Projeto de Lei de abertura de crédito
adicional especial, oriundo de Emendas Parlamentares Federais.
Atenciosamente, _
Marcelo Martini
Contador
Anexos:
Oficio_530_2025_Regime_Urgencia_Emendas_Parlamentares_Federais.pdf Assinado por 1 pessoa: LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5EAF-62E0-466E-C0A8 e informe o código 5EAF-62E0-466E-C0A8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de
SAÚDE
Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP
(19) 3573.6599 • Assist. Social 3573-6590 • Compras 3573-6591 • Almoxarifado 3554-5038
saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
Ofício nº. 530/2025 - SMS Leme, 02 de setembro de 2025
Ao Ilustríssimo Senhor
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Secretário de Negócios Jurídicos
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - Leme - São Paulo
Ref.: SOLICITAÇÃO DE PROJETO DE LEI – JUSTIFICATIVA – REGIME DE URGÊNCIA
Ilmo. Sr.,
Considerando a necessidade de implementação das ações previstas “Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Região Metropolitana de Piracicaba – CISMETRO” e “APAE”, para
que o Município possa dar efetividade a políticas públicas essenciais, com impacto direto na
saúde e na proteção social da população.
Considerando que esses recursos são provenientes de Excesso de Arrecadação
oriundos de Emendas Parlamentares Federais.
Sirvo-me do presente para solicitar que seja providenciada a inclusão
orçamentária do valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), tendo em vista a importância
da matéria e a premência do prazo, dado o seu relevante interesse social e a necessidade de
formalizar os instrumentos nos prazos legais, pugnando pela convocação de REGIME DE
URGÊNCIA para avaliação da matéria.
Sem mais, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK
Secretária de Saúde do Município de Leme/SP
Assinado por 1 pessoa: LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5EAF-62E0-466E-C0A8
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LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK (CPF 053.XXX.XXX-11) em 03/09/2025 13:00:10 GMT-03:00
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