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materia nº 132/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 132 / 2025
Date 2025-09-04
EmentaESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES ÀS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS PARA O CUMPRIMENTO DA EDUCAÇÃO DAS RELAÇÕES ÉTNICO- RACIAIS E DO ENSINO DE HISTÓRIA E CULTURA AFRICANA, AFRO-BRASILEIRA E INDÍGENA NA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR DAS INSTITUIÇÕES PERTENCENTES À REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE LEME/SP
native_id6425

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-24 Arquivado — —
2025-10-24 Arquivado — —
2025-09-17 Arquive-se — —
2025-09-17 Arquive-se — —
2025-09-12 Matéria Inclusa na Ordem do Dia G MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025.
2025-09-12 Para providências — PARA PROVIDENCIAS.
2025-09-10 Às Comissões para parecer — Para parecer das comissões
2025-09-08 Ao Expediente — MATÉRIA INCLUSA NA PAUTA DO EXPEDIENTE DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025.
2025-09-04 Para providências — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-15T20:19:06.199561-03:00 Aprovada Por Unanimidade 13 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

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 Prefeitura do Município de Leme 
 Estado de São Paulo 
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, nº 1085, Centro, Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
Ofício n° 143/2025 
– SNJ Leme, 04 de setembro 2025. 
 Excelentíssima Senhora: 
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o 
Projeto de Lei que “ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES ÀS DIRETRIZES CURRICULARES 
NACIONAIS PARA O CUMPRIMENTO DA EDUCAÇÃO DAS RELAÇÕES ÉTNICO- RACIAIS E DO ENSINO DE 
HISTÓRIA E CULTURA AFRICANA, AFRO-BRASILEIRA E INDÍGENA NA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR DAS 
INSTITUIÇÕES PERTENCENTES À REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE LEME/SP’.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao 
final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em REGIME DE URGÊNCIA, de conformidade com o artigo 
194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. 
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
À 
Excelentíssima Senhora. 
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6EB9-C497-FF4A-BC03 e informe o código 6EB9-C497-FF4A-BC03
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prefeito@leme.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI N.º ______ /2025.
ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES ÀS DIRETRIZES 
CURRICULARES NACIONAIS PARA O CUMPRIMENTO DA 
EDUCAÇÃO DAS RELAÇÕES ÉTNICO- RACIAIS E DO ENSINO 
DE HISTÓRIA E CULTURA AFRICANA, AFRO-BRASILEIRA E 
INDÍGENA NA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR DAS 
INSTITUIÇÕES PERTENCENTES À REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO DE LEME/SP.
Art. 1º. A Educação das Relações Étnico-Raciais e o Ensino de História e Cultura Africana, 
Afro-Brasileira e Indígena, determinados pelas Leis Federais n.º 10.639/2003, 11.645/2008, no 
art. 26-A deverão ser oferecidas nas unidades escolares pertencentes à rede de Ensino Municipal 
em conformidade com as Diretrizes Curriculares Nacionais e o Documento Orientador Curricular 
Municipal com o estabelecido nesta Lei. 
Parágrafo único: A educação das Relações Étnico-Raciais e o Ensino de História, Cultura 
Africana, Afro-Brasileira e Indígena deverão ser parte integrante do currículo das escolas da Rede 
Municipal de Educação em todas as modalidades, sendo ministrados de forma transversal em 
todas as disciplinas do currículo, em especial, nas áreas de Arte, História e Língua Portuguesa, 
salientando e valorizando a diversidade cultural do povo brasileiro. Na Educação Infantil, essa 
abordagem deverá estar presente nos eixos estruturantes das práticas 
– interações e brincadeiras 
– bem como nos campos de experiência, promovendo o respeito à diversidade e identidade 
cultural. 
Art. 2º. A Educação das Relações Étnico-Raciais e o ensino de História, Cultura Africana, Afro￾Brasileira e Indígena têm por objetivos o reconhecimento da identidade, da história e da cultura 
dos africanos, afro-brasileiros e indígenas, a garantia de igualdade e valorização das raízes da 
nação brasileira, bem como a divulgação e a produção de conhecimentos. 
Art. 3º. O Regimento Padrão e o Projeto Político Pedagógico das escolas da Rede Municipal de 
Ensino deverão incluir a educação das relações étnico-raciais, envolvendo toda a comunidade 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6EB9-C497-FF4A-BC03 e informe o código 6EB9-C497-FF4A-BC03
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escolar no desenvolvimento dos valores humanos, do respeito aos diferentes biótipos, às 
manifestações culturais, hábitos e costumes. 
Art. 4º. O Documento Orientador Curricular Municipal de Ensino, assegurará o respeito e a 
valorização das diferenças e diversidade devendo estar presente durante todo o ano letivo e não 
ser reduzida a estudos esporádicos, pontuais ou em projetos isolados, de forma contextualizada 
e desenvolvida desde a Educação Infantil até o Ensino Fundamental, através de um trabalho que 
retrate a realidade local, com projetos e atividades desenvolvidas na escola ao longo do ano letivo. 
Art. 5º. O Município por meio da Secretaria Municipal de Educação promoverá ações para 
reduzir e estabelecer critérios nas desigualdades socioeconômicas e racial. A Secretaria 
Municipal de Educação promoverá ações para garantir a fidedignidade da autodeclaração. 
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Educação nomeará através de portaria, membros para compor 
uma comissão institucional, formada por professores, gestores, membros da Secretaria Municipal 
de Educação e representantes do grupo étnico, a fim de opinar, sugerir, disseminar e se 
comprometer com ações voltadas ao fortalecimento dos processos de afirmação das identidades. 
Esta comissão participará de encontros periódicos para estudo, diálogo e compartilhamento de 
experiências acerca da diversidade. 
Parágrafo Único. A comissão citada no caput do artigo 6º será composta por 2 representantes 
da Secretaria Municipal de Educação, 1 representante da Equipe Gestora, 2 representantes do 
quadro de professores e 2 representantes do quadro operacional, perfazendo um total de 7 titulares 
e 7 suplentes. 
Art. 7º. A Secretaria de Educação realizará capacitações para os profissionais da educação no 
que diz respeito à temática da presente Lei. 
Art. 8º. A Secretaria de Educação poderá estabelecer parcerias com grupos culturais negros e 
indígenas, instituições formadoras de professores, núcleos de estudo e pesquisas, com a 
finalidade de buscar subsídios para elaboração de fóruns, encontros de estudo, seminários e 
atividades culturais. 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, nº 1085, Centro, Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
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Art. 9º. A escola ficará encarregada da orientação e desenvolvimento de ações acerca da 
aplicação efetiva das diretrizes estabelecidas por esta Lei ao longo do período letivo. 
Art. 10. Cabe à escola: I – Organizar, em HTPC e HTPI, momentos de estudo das diretrizes Curriculares 
Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura 
Africana, Afro-Brasileira e Indígena. 
II
– Oportunizar, através do desenvolvimento de projetos e atividades, a valorização 
das diferenças étnico-raciais e o respeito a todos durante todo o ano letivo. 
III
– Ter autonomia para elaborar suas ações, considerando a identidade local e 
suas necessidades, fortalecendo o senso de pertencimento nos estudantes. 
IV- Enviar semestralmente, relatório das ações, contendo atividades realizadas, êxitos 
e dificuldades de ensino e aprendizagem no cumprimento do que preceitua a presente Lei, à 
Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, restando revogadas as disposições em
contrário a esta Lei. 
Leme, 04 de setembro de 2025 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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 Prefeitura do Município de Leme 
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Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, nº 1085, Centro, Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
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JUSTIFICATIVA 
Exma. Sra. Presidente; 
Senhores Vereadores: 
 O presente projeto de lei tem como objetivo regulamentar, para o Sistema 
Municipal de Ensino do Município de Leme/SP, as alterações na Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação Nacional (LDBEN), Lei nº 9.394/96, que foi modificada pela Lei nº 10.639/03, tornando 
obrigatória a inclusão da temática "História e Cultura Afro-Brasileira" no currículo escolar. 
Posteriormente, a Lei nº 11.645/2008 ampliou esse conteúdo para abranger também a "História e 
Cultura Afro-Brasileira e Indígena". Além disso, o projeto visa atender às disposições do CNE/CP 
nº 1/2004, que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações 
Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. Essas legislações 
buscam cumprir os preceitos dos artigos 3º e 5º da Constituição Federal, promovendo a educação 
de respeito à pluralidade étnico-racial. 
 O objetivo da Educação das Relações Étnico-Raciais é promover o conhecimento 
e a formação de atitudes, posturas e valores que eduquem os cidadãos para a convivência respeitosa 
com a diversidade, incentivando a interação e a busca por objetivos comuns que garantam os 
direitos de todos, respeitando as identidades e contribuindo para a consolidação da democracia. 
Nesse sentido, a Lei nº 11.645/2008, ao incluir a história e cultura indígena no currículo escolar, 
reforça o compromisso da educação brasileira com a valorização dessas culturas. 
 
 O ensino da "História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena" tem como objetivo 
reconhecer e valorizar a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, destacando suas 
influências nas áreas social, econômica, política e religiosa, e resgatando suas contribuições na 
formação da sociedade brasileira. Para que essa temática seja abordada de forma eficaz, é essencial 
que haja um programa de formação contínua para os professores, dado que o racismo e o 
preconceito são questões complexas que exigem uma abordagem cuidadosa e qualificada. 
 Assim, submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o presente projeto de lei, 
certos de que os nobres vereadores compreenderão a importância de sua aprovação para o 
fortalecimento das políticas educacionais e para a promoção de uma sociedade mais justa e 
igualitária. 
Leme, 04 de setembro de 2025 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6EB9-C497-FF4A-BC03 e informe o código 6EB9-C497-FF4A-BC03
Memorando 4- 41.059/2025
De: EVANDRO L. - SME-Jurídico
Para: SME - Secretaria Municipal de Educação 
Data: 03/09/2025 às 15:51:40
Setores envolvidos:
SENJUR, SME, SME-Jurídico, SENJUR-CGAL
Lei Municipal PNEERQ
DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS
Eu, Roberta Cristina da Silva Borges, na qualidade de Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de
Educação de Leme/SP, declaro para os devidos fins que o Projeto de Lei que estabelece normas complementares às
Diretrizes Curriculares Nacionais para o cumprimento da Educação das Relações Étnico-Raciais e do Ensino de
História e Cultura Africana, Afro-Brasileira e Indígena na organização curricular das instituições pertencentes à Rede
Municipal de Ensino de Leme/SP não gera impacto orçamentário ou financeiro adicional para esta Secretaria.
Trata-se de norma legal que dispõe sobre a organização curricular e a implementação pedagógica de conteúdos já
previstos em legislação federal, sem acarretar novas despesas ou necessidade de abertura de créditos adicionais.
Leme, 03 de setembro de 2025 Assinado por 1 pessoa: ROBERTA CRISTINA DA SILVA BORGES Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6EB9-C497-FF4A-BC03 e informe o código 6EB9-C497-FF4A-BC03 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4D02-A9B7-7B4D-5E58 e informe o código 4D02-A9B7-7B4D-5E58
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4D02-A9B7-7B4D-5E58
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ROBERTA CRISTINA DA SILVA BORGES (CPF 225.XXX.XXX-62) em 03/09/2025 15:54:48 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6EB9-C497-FF4A-BC03
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 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 04/09/2025 13:31:45 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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