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Prefeitura do Município de Leme
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Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, nº 1085, Centro, Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Ofício n° 143/2025
– SNJ Leme, 04 de setembro 2025.
Excelentíssima Senhora:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Lei que “ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES ÀS DIRETRIZES CURRICULARES
NACIONAIS PARA O CUMPRIMENTO DA EDUCAÇÃO DAS RELAÇÕES ÉTNICO- RACIAIS E DO ENSINO DE
HISTÓRIA E CULTURA AFRICANA, AFRO-BRASILEIRA E INDÍGENA NA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR DAS
INSTITUIÇÕES PERTENCENTES À REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE LEME/SP’.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao
final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em REGIME DE URGÊNCIA, de conformidade com o artigo
194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PROJETO DE LEI N.º ______ /2025.
ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES ÀS DIRETRIZES
CURRICULARES NACIONAIS PARA O CUMPRIMENTO DA
EDUCAÇÃO DAS RELAÇÕES ÉTNICO- RACIAIS E DO ENSINO
DE HISTÓRIA E CULTURA AFRICANA, AFRO-BRASILEIRA E
INDÍGENA NA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR DAS
INSTITUIÇÕES PERTENCENTES À REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DE LEME/SP.
Art. 1º. A Educação das Relações Étnico-Raciais e o Ensino de História e Cultura Africana,
Afro-Brasileira e Indígena, determinados pelas Leis Federais n.º 10.639/2003, 11.645/2008, no
art. 26-A deverão ser oferecidas nas unidades escolares pertencentes à rede de Ensino Municipal
em conformidade com as Diretrizes Curriculares Nacionais e o Documento Orientador Curricular
Municipal com o estabelecido nesta Lei.
Parágrafo único: A educação das Relações Étnico-Raciais e o Ensino de História, Cultura
Africana, Afro-Brasileira e Indígena deverão ser parte integrante do currículo das escolas da Rede
Municipal de Educação em todas as modalidades, sendo ministrados de forma transversal em
todas as disciplinas do currículo, em especial, nas áreas de Arte, História e Língua Portuguesa,
salientando e valorizando a diversidade cultural do povo brasileiro. Na Educação Infantil, essa
abordagem deverá estar presente nos eixos estruturantes das práticas
– interações e brincadeiras
– bem como nos campos de experiência, promovendo o respeito à diversidade e identidade
cultural.
Art. 2º. A Educação das Relações Étnico-Raciais e o ensino de História, Cultura Africana, AfroBrasileira e Indígena têm por objetivos o reconhecimento da identidade, da história e da cultura
dos africanos, afro-brasileiros e indígenas, a garantia de igualdade e valorização das raízes da
nação brasileira, bem como a divulgação e a produção de conhecimentos.
Art. 3º. O Regimento Padrão e o Projeto Político Pedagógico das escolas da Rede Municipal de
Ensino deverão incluir a educação das relações étnico-raciais, envolvendo toda a comunidade
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escolar no desenvolvimento dos valores humanos, do respeito aos diferentes biótipos, às
manifestações culturais, hábitos e costumes.
Art. 4º. O Documento Orientador Curricular Municipal de Ensino, assegurará o respeito e a
valorização das diferenças e diversidade devendo estar presente durante todo o ano letivo e não
ser reduzida a estudos esporádicos, pontuais ou em projetos isolados, de forma contextualizada
e desenvolvida desde a Educação Infantil até o Ensino Fundamental, através de um trabalho que
retrate a realidade local, com projetos e atividades desenvolvidas na escola ao longo do ano letivo.
Art. 5º. O Município por meio da Secretaria Municipal de Educação promoverá ações para
reduzir e estabelecer critérios nas desigualdades socioeconômicas e racial. A Secretaria
Municipal de Educação promoverá ações para garantir a fidedignidade da autodeclaração.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Educação nomeará através de portaria, membros para compor
uma comissão institucional, formada por professores, gestores, membros da Secretaria Municipal
de Educação e representantes do grupo étnico, a fim de opinar, sugerir, disseminar e se
comprometer com ações voltadas ao fortalecimento dos processos de afirmação das identidades.
Esta comissão participará de encontros periódicos para estudo, diálogo e compartilhamento de
experiências acerca da diversidade.
Parágrafo Único. A comissão citada no caput do artigo 6º será composta por 2 representantes
da Secretaria Municipal de Educação, 1 representante da Equipe Gestora, 2 representantes do
quadro de professores e 2 representantes do quadro operacional, perfazendo um total de 7 titulares
e 7 suplentes.
Art. 7º. A Secretaria de Educação realizará capacitações para os profissionais da educação no
que diz respeito à temática da presente Lei.
Art. 8º. A Secretaria de Educação poderá estabelecer parcerias com grupos culturais negros e
indígenas, instituições formadoras de professores, núcleos de estudo e pesquisas, com a
finalidade de buscar subsídios para elaboração de fóruns, encontros de estudo, seminários e
atividades culturais.
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Art. 9º. A escola ficará encarregada da orientação e desenvolvimento de ações acerca da
aplicação efetiva das diretrizes estabelecidas por esta Lei ao longo do período letivo.
Art. 10. Cabe à escola: I – Organizar, em HTPC e HTPI, momentos de estudo das diretrizes Curriculares
Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura
Africana, Afro-Brasileira e Indígena.
II
– Oportunizar, através do desenvolvimento de projetos e atividades, a valorização
das diferenças étnico-raciais e o respeito a todos durante todo o ano letivo.
III
– Ter autonomia para elaborar suas ações, considerando a identidade local e
suas necessidades, fortalecendo o senso de pertencimento nos estudantes.
IV- Enviar semestralmente, relatório das ações, contendo atividades realizadas, êxitos
e dificuldades de ensino e aprendizagem no cumprimento do que preceitua a presente Lei, à
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, restando revogadas as disposições em
contrário a esta Lei.
Leme, 04 de setembro de 2025
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
Exma. Sra. Presidente;
Senhores Vereadores:
O presente projeto de lei tem como objetivo regulamentar, para o Sistema
Municipal de Ensino do Município de Leme/SP, as alterações na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDBEN), Lei nº 9.394/96, que foi modificada pela Lei nº 10.639/03, tornando
obrigatória a inclusão da temática "História e Cultura Afro-Brasileira" no currículo escolar.
Posteriormente, a Lei nº 11.645/2008 ampliou esse conteúdo para abranger também a "História e
Cultura Afro-Brasileira e Indígena". Além disso, o projeto visa atender às disposições do CNE/CP
nº 1/2004, que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações
Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. Essas legislações
buscam cumprir os preceitos dos artigos 3º e 5º da Constituição Federal, promovendo a educação
de respeito à pluralidade étnico-racial.
O objetivo da Educação das Relações Étnico-Raciais é promover o conhecimento
e a formação de atitudes, posturas e valores que eduquem os cidadãos para a convivência respeitosa
com a diversidade, incentivando a interação e a busca por objetivos comuns que garantam os
direitos de todos, respeitando as identidades e contribuindo para a consolidação da democracia.
Nesse sentido, a Lei nº 11.645/2008, ao incluir a história e cultura indígena no currículo escolar,
reforça o compromisso da educação brasileira com a valorização dessas culturas.
O ensino da "História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena" tem como objetivo
reconhecer e valorizar a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, destacando suas
influências nas áreas social, econômica, política e religiosa, e resgatando suas contribuições na
formação da sociedade brasileira. Para que essa temática seja abordada de forma eficaz, é essencial
que haja um programa de formação contínua para os professores, dado que o racismo e o
preconceito são questões complexas que exigem uma abordagem cuidadosa e qualificada.
Assim, submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o presente projeto de lei,
certos de que os nobres vereadores compreenderão a importância de sua aprovação para o
fortalecimento das políticas educacionais e para a promoção de uma sociedade mais justa e
igualitária.
Leme, 04 de setembro de 2025
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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Memorando 4- 41.059/2025
De: EVANDRO L. - SME-Jurídico
Para: SME - Secretaria Municipal de Educação
Data: 03/09/2025 às 15:51:40
Setores envolvidos:
SENJUR, SME, SME-Jurídico, SENJUR-CGAL
Lei Municipal PNEERQ
DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS
Eu, Roberta Cristina da Silva Borges, na qualidade de Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de
Educação de Leme/SP, declaro para os devidos fins que o Projeto de Lei que estabelece normas complementares às
Diretrizes Curriculares Nacionais para o cumprimento da Educação das Relações Étnico-Raciais e do Ensino de
História e Cultura Africana, Afro-Brasileira e Indígena na organização curricular das instituições pertencentes à Rede
Municipal de Ensino de Leme/SP não gera impacto orçamentário ou financeiro adicional para esta Secretaria.
Trata-se de norma legal que dispõe sobre a organização curricular e a implementação pedagógica de conteúdos já
previstos em legislação federal, sem acarretar novas despesas ou necessidade de abertura de créditos adicionais.
Leme, 03 de setembro de 2025 Assinado por 1 pessoa: ROBERTA CRISTINA DA SILVA BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6EB9-C497-FF4A-BC03 e informe o código 6EB9-C497-FF4A-BC03 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4D02-A9B7-7B4D-5E58 e informe o código 4D02-A9B7-7B4D-5E58
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 04/09/2025 13:31:45 GMT-03:00
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