CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 25/2.025
EMENTA: Concede Título de Cidadania a
Capitão da Polícia Militar Sra.
Senhora Marina Pelegrini Biscaino.
AUTORIA: Vereador Airton Cândido da Silva
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que
dispõe sobre a concessão de título de cidadã à Excelentíssima Senhora Capitã Marina
Pelegrini Biscaino.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica
legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação
estatal determinados.
* Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro — Leme/SP — CEP: 13610-030 — PABX: 19 3573-5600 — E-mail: juridico Ocamaraleme.sp.gov.br
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Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas,
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30", incisos | da Carta Magna:
Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de
interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra
no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela
exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à
concessão de Título de Cidadão.
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza?:
“ “interesse local” não quer dizer privativo, mas
simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma
imediata às necessidades e anseios da esfera municipal,
mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades
gerais do Estado-Membro ou do país.”
No que concerne à forma legislativa para a concessão de título de
cidadão, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser feita por
meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em questão, assim
a via legislativa está correta como preconiza o art. 208º, 81º, d do Regimento.
1 Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
6.)
2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158
9 Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua
economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.
Parágrafo 1º - Constitui matéria de decreto legislativo:
(.)
d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente,
tenham prestado serviços ao Município.
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A votação se dará de forma nominal e aberta consiste na resposta
“sim” ou “não” do Vereadores e encerrando a votação, contabilizado os votos e
proclamando o resultado. Todo esse procedimento vem sendo tratado na norma
regimental.
Na seara da competência, este tema encontra-se tratado na Lei
Orgânica do Município, que em seu artigo 23*, XII, trouxe que é de competência
privativa da Câmara a concessão de título de cidadão aquele que,
reconhecidamente, tenha prestado serviços ao Município.
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no
Projeto em questão.
Para a concessão de título de cidadão, reza o artigo 1º do Decreto
Legislativo nº 213, de 17 de maio de 2005, que o projeto deve conter: a biografia da
homenageada acompanhada de uma justificativa, pormenorizada de suas atividades
profissionais e sociais, o que consta na presente proposta.
No tocante ao reconhecimento dos serviços prestados ao Município,
é tema de mérito que deve ser apreciado pelos nobres Edis, em plenário, no
momento da votação, e mais, haverá também a apreciação do Projeto em questão,
pelas Comissões Permanentes desta Casa, que adentrarão nos temas técnicos e de
mérito da propositura.
a Artigo 23 - Compete privativamente à Câmara de Vereadores:
XII - conceder título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município;
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Ressalto em especial que o projeto merece uma atenção especial da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação quanto a sua redação, no mais
encontra-s instruído e em condições de iniciar sua tramitação.
Por todo o exposto apresenta-se o presente parecer-técnico
OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelsoº, no sentido de que a
presente propositura está em condições de tramitar por esta Casa Legislativa por
preencher os requisitos legais.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Lemey/SP, 04 de setembro de 2.025.
5 “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é
do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da
decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento
porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador. "
(Mandado de Segurança nº 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.) Sem grifo no original. ,
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