materia nº 118/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
* LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 116/2.025
EMENTA: Dispõe sobre a prevenção, combate e
responsabilização em casos de adultização e
exposição indevida de crianças e adolescentes
em redes sociais e outras plataformas digitais
no Município de Leme e dá outras providências.
AUTORIA: Vereadora Cintia Cristina Grossklauss.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER e TURISMO.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento,
Finanças e Contabilidade e de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas
extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando
detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso
voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria da Nobre Vereadora
Cintia Cristina Grossklauss que busca a autorização Legislativa para dispor sobre a
prevenção e o combate a adultização e exposição indevida de crianças e adolescentes
nas redes sociais e plataformas digitais.
2.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando
o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à
sua tramitação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
EMAIL: juridico)camaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br
=
É LEME/SP
3.) De qutro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o
aspecto do interesse público, pois busca evitar a crescente exposição inadequada de
crianças e adolescentes em redes sociais e plataformas digitais, muitas vezes de forma
sexualizada ou inadequada à sua idade, razão pela qual a Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade e de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo são de
parecer FAVORÁVEL | ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo
PLENÁRIO desta Casa
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 03 de setembro de
2.025.
Pela Comissão C. J.e R.
Ellan Ricardo da Paixão
PRESIDENTE
Q
Airton Candido)da Silva João ros Gerbi
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO
Pela Comissão de O. F.e C.
João: os Cefbi
PRE ENTE
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João Arrais Se Neto Nivaldo Aparecido Begnamia
VICE-PRE NTE SECRETÁRIO
David Pedrão da
Pela Comissão de S. E. C.L.eT.
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NTE
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Airton e» da Silv: Cristiano Ailton Boff
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO
RUA DR. QUERUBINO SOÉIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
EMAIL: juridicoDcamaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br