materia nº 120/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 126/2.025
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento,
Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões
“Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o
seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito
Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 609.639,54 (seiscentos e nove mil,
seiscentos e trinta e hove reais e cinquenta e quatro centavos), parte por excesso
de arrecadação e parte por através de redução parcial.
2.) O valor acima mencionado destina-se ao recapeamento do Bairro
Jardim do Sol, Construção do Canil na nova Delegacia de Polícia e a reforma da
Unidade Básica de Salúde no bairro Sumaré no Município de Leme.
3.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a
solicitação do regime de urgência, logo o presente projeto encontra-se nesta
tramitação.
4.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 3º do projeto de lei em
questão, ficam alterados os Anexos de Plano Plurianual, LDO e LOA do exercício
financeiro de 2025.
RUA DR. QUERUBINO SÓEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
EMAIL: juridico()camaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
5.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação,
estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de
ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL
à sua tramitação.
5.) De
outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o
aspecto do interesse público e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, razão por que a
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade é de parecer FAVORÁVEL ao
Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 02 de setembro de
2.025.
Pela Comissão C. J.eR.
AN
Airton Candi
VICE-PRESIDENTE
da Silva
los Gerbi
ÁRIO
João
SEC
Pela Comissão de O. F.e Cc.
João Arrais |Serogiá
VICE-PRESDENJ E
GE
Nivaldo Aparecido Begnamia
SECRETÁRIO
RUA DR. QUERUBINO SÓEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 - PABX: 19 3097-0100
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