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LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 128/2.025
EMENTA: Altera o art. 1º da Lei Ordinária nº 3.785, de 27 de
fevereiro de 2019.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação reunida
extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando
detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também o seu
voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito
Municipal que busca alterar o artigo 1º da Lei Ordinária Municipal nº 3.785, de 27 de
fevereiro de 2019 assegurando a conformidade jurídica, contábil e administrativa de
modo a refletir a correta inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da
instituição, evitando assim entraves ao beneficiário.
2.) Logo, a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o
projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à
sua tramitação.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 02 de setembro de
2.025.
Pela Comissão C. J.e R.
Airton Candido da Silva João Câylos/Cerbi
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
EMAIL: juridicoDcamaraleme.sp.gov.br - SITE: www .leme.sp.leg.br
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