materia nº 290/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
 
REQUERIMENTO Nº 290 / 2025
Requer informações ao Senhor Prefeito Municipal.
O Vereador que esta subscreve:
Considerando que, é dever legal e moral divulgar as informações de interesse 
público de forma clara, acessível e atualizada, permitindo que os cidadãos 
acompanhem a gestão dos recursos públicos;
Considerando que, a Lei nº 12.527 de 2011 – Lei de Acesso à Informação e a 
Constituição Federal estabeleceram o direito do cidadão para terem acesso à 
transparência pública;
Considerando que, a Prefeitura Municipal de Leme não vem atendendo a lei 
acima citada bem como a Constituição Federal, em especial ao portal de parcerias 
(Portal das Parcerias - Gestão do Investimento Social); o que viola a Constituição 
Federal e a Lei nº 12.527/2011.
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário nos termos Regimentais, seja enviado ofício 
ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações e documentos:
 a) Qual motivo de o Portal das Parcerias do Município de Leme encontra-se sem 
informações?
 b) Houve algum apontamento da Controladoria Geral do Município?
 c) Quais as dificuldades ou impedimentos que faz o Município não respeitar a Lei 
de Transparência e a Constituição federal?
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 08 de setembro de 2025.
JOÃO CERBI
Vereador