materia nº 1329/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 1329 / 2025
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme, 
para que, junto à Secretaria Municipal de Educação, sejam 
adotadas providências visando a regularização do sistema 
municipal de ensino quanto à obrigatoriedade da inclusão da 
temática “História e Cultura Afro-Brasileira” no currículo 
escolar da rede municipal de ensino.
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do Art. 226 e seguintes do Regimento 
Interno, apresenta para conhecimento da Casa a Indicação a ser encaminhada ao Senhor 
Prefeito, sugerindo o que segue:
Considerando que A presente Indicação tem como fundamento a Lei Federal nº 
10.639/2003, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 
9.394/1996), tornando obrigatória a inserção da temática “História e Cultura Afro-Brasileira” nos 
currículos oficiais da rede de ensino, em especial nas áreas de Educação Artística, Literatura e 
História.;
Considerando que, Tal medida é de suma importância para o fortalecimento da 
identidade cultural, para a valorização da diversidade e para a promoção da igualdade racial em 
nosso município, contribuindo para uma formação educacional mais inclusiva, cidadã e plural.
Considerando ainda que, A implementação efetiva desta temática nos currículos 
escolares representa não apenas o cumprimento de uma legislação vigente, mas também um 
compromisso social e educacional com as futuras gerações.
Diante do exposto, INDICO que a Administração Municipal adote as medidas 
necessárias para viabilizar estudo e providências quanto a regularização do sistema 
municipal de ensino quanto à obrigatoriedade da inclusão da temática “História e Cultura 
Afro-Brasileira” no currículo escolar da rede municipal de ensino, atendendo assim o pleito 
acima indicado e os anseios de munícipes que nos procuraram recentemente.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 01 de agosto de 2025.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara Municipal de Leme