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materia nº 62/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2020
Date 2020-06-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 7.000.000,00
native_id645

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-18 Aguardando promulgação da lei — —
2020-06-18 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2020-06-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia E —
2020-06-16 Ao Expediente — Leitura ao plenário.
2020-06-16 Para providências — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-18T14:56:34.955255-03:00 Aprovada 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício Nº 376/2020 - GP Leme, 16 de junho de 2020.
Excelentíssimo Senhor;
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação
o Projeto de Lei Complementar que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a
mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com os artigos 199, |, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
i bis jr
nobres pares, meus votos de elev.
Prefsito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 663-Centro-Leme-SP — FONES (12) 3573-4000 e 3573-4900 — CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI Nº (od /2020
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 7.000.000,00 (sete milhões), nas seguintes dotações orçamentárias:
[0 1 7º | 1000071 | 02/07.01-154510004.1.004000-4:4.90.51 R$ 500.000,00
[0 | 7 | 100.007] | 02.07.01-154510004.1.004000-4.4.90.52 R$ 1.500.000,00
100.0071 | 02.07.01-154510004.1.004000-4.4.90.51 757 5.000.000,00
If 000.00 O
R$ 7.000.000,00
& 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões), correrá
por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, $ 1º, II, da Lei Federal nº
4.320/64.
Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 10 de Junho de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal nº 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a
receita e fixada a despesa para o exercício de 2020.
Considerando Lei Ordinária nº 3.925, de 10 de Junho de 2020, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal no
âmbito do Programa FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na
Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital;
Considerando que o Programa Finisa foi criado para suprir necessidade de
investimentos, em especial à infraestrutura do setor público;
Considerando necessidade de adequar o Orçamento para enquadrar a proposta de
financiamento, visto que, no momento da elaboração do Orçamento Municipal para 2020,
não foi solicitado inclusão de despesas referente à contratação de nova proposta;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do
Orçamento 2020 da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, e atendimento as
exigências da STN — Secretaria do Tesouro Nacional, criando as despesas necessárias para
a execução das melhorias propostas, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do
município, visto que, as alterações visam benefícios para a população.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário nº 53/2020
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE OBRAS
E PLANEJAMENTO URBANO”
Informamos que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, são
referente proposta de financiamento do FINISA, através da Caixa Econômica
Federal, e serão alocadas na Secretaria de Obras e Planejamento Urbano.
Considerando o valor do financiamento para 2020 em sua totalidade conforme
informado, segue abaixo o impacto orçamentário:
Orçamento previsto da Prefeitura R$ 97.140.172,00
Valor da despesa no 1º exercício R$ 7.000.000,00
Impacto % da despesa no 1º exercício 7,206%
Obs: *O valor informado pela Secretaria de Obras foi o total da contratação para 2020, por esse motivo,
não há cálculo para os exercícios subsequentes.
Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico,
de Operações de Crédito (financiamento), e são recursos provenientes de excesso de
arrecadação de receita não prevista no Orçamento de 2020.
AVENIDA DO NE AGOSTO 448 — Centro - Leme — SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas,
mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 15 de Junho de 2020.
Marcelo Martini
Contador Chefe do Núcleo de Planejamento
CRC: 1SP-316639/0-0 e Orçamento
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme — SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesas a serem
criadas neste projeto de lei, são referente proposta de financiamento do FINISA,
através da Caixa Econômica Federal, e serão alocadas nesta Secretaria.
Informo que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de
Operação de Crédito (financiamento), e são recursos provenientes de excesso de
arrecadação de receita não prevista no Orçamento de 2020.
Por fim, informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, conforme informação de
impacto orçamentário nº 53/2020 da Secretaria Municipal de Finanças.
Leme, 16 de junho de 2020.
FERNANDO W
Secretário de Obras é Planejamentb Urbano
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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