DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
PROJETO DE LEI Nº 134/2025
Institui, no âmbito do Município de Leme/SP, a Carteira de
Identificação da Pessoa com Fibromialgia.
Art. 1° Fica instituída a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia,
destinada a conferir identificação oficial às pessoas acometidas por essa condição
clínica, garantindo-lhes os direitos assegurados por lei e prioridade no atendimento.
Art. 2º A pessoa diagnosticada com Fibromialgia, conforme laudo médico com CID
M79.7, será reconhecida como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais no
município, com direito à assistência social e prioridade de atendimento em repartições
públicas e privadas.
Art. 3º A carteira de identificação da pessoa com fibromialgia será expedida sem
qualquer ônus ao requerente.
§ 1º A carteira terá validade de 03 (três) anos, podendo ser revalidada com o mesmo
número de registro.
§ 2º A carteira de identificação conterá obrigatoriamente os seguintes dados:
I - Nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de
identidade, CPF, tipo sanguíneo, endereço residencial e telefone;
II – Fotografia 3x4 e assinatura ou impressão digital;
III – Endereço, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador, se necessário;
IV - Identificação da unidade federativa e do órgão expedidor, com assinatura do
dirigente responsável;
V - Data de emissão e validade;
VI - Número desta Lei.
§ 3º Será considerada lícita e válida, para todos os efeitos legais dentro do município
de Leme/SP, a apresentação da referida carteira em repartições públicas ou
privadas, para a garantia de direitos, benefícios e atendimento prioritário.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, definindo os critérios e
procedimentos para requerimento e emissão da carteira.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 09 de junho de 2025
Amarílis Ribeiro
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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Vereadora
JUSTIFICATIVA
A fibromialgia passa a ser legalmente considerada como deficiência no Brasil a partir de
julho de 2025, com a sanção da Lei nº 15.176. Esta lei foi sancionada em julho de 2025
e garante aos diagnosticados direitos como cotas em concursos públicos, isenções
fiscais para veículos e acesso a políticas de saúde específicas. A avaliação da
deficiência será feita por uma equipe multiprofissional, que analisará o grau de limitação
funcional do paciente.
O presente Projeto de Lei propõe a criação da Carteira Municipal de Identificação da
Pessoa com Fibromialgia, conferindo aos portadores da síndrome o direito ao
atendimento prioritário nas agências bancárias, estabelecimentos comerciais,
repartições públicas e em quaisquer serviços de atendimento ao público no município
de Leme/SP.
A Fibromialgia é uma condição clínica reconhecida pela Organização Mundial da
Saúde (OMS) e caracterizada por dor crônica generalizada, fadiga intensa,
distúrbios do sono, dificuldades cognitivas e alterações de humor, impactando
profundamente a qualidade de vida dos pacientes.
Por ser uma doença de difícil diagnóstico e de caráter invisível, muitos pacientes
enfrentam preconceito, desconfiança e negligência nos atendimentos cotidianos, o que
agrava ainda mais sua condição emocional e física. A carteira de identificação vem
como um instrumento de respeito, dignidade e reconhecimento oficial da condição
clínica da pessoa com fibromialgia, facilitando o acesso aos seus direitos legais e
promovendo a humanização dos atendimentos.
Importante frisar que legislações similares têm sido aprovadas em diversos municípios
brasileiros, reconhecendo que o atendimento prioritário é uma medida simples, mas de
grande impacto positivo na vida de quem sofre com essa condição dolorosa e
limitante.
Assim, esta Vereadora, ciente da necessidade de ampliar as políticas públicas voltadas
à inclusão, à acessibilidade e à saúde integral, submete este Projeto de Lei à
apreciação dos nobres colegas desta Casa Legislativa, contando com seu apoio para
sua aprovação e implementação.
Amarílis Ribeiro
VEREADORA