materia nº 135/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 19 3097-0100
e-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br - site: www.leme.sp.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 135/2025.
Dispõe sobre a criação e regulamentação da “Feira do 
Rolo” no Município de Leme e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Leme a “Feira do Rolo”, 
evento de caráter social, cultural e econômico, destinado à promoção da economia 
circular, do consumo consciente, do reuso de bens e da interação comunitária, por 
meio da compra, venda e troca de produtos usados e seminovos.
Parágrafo único. A “Feira do Rolo” tem como objetivos:
I - Incentivar a prática do reuso e da reciclagem, contribuindo para a 
redução do volume de resíduos sólidos
II - Promover a economia colaborativa e solidária, gerando oportunidades 
de renda e acesso a bens de consumo a preços acessíveis;
III - Fomentar a interação social e cultural entre os munícipes;
 IV - Contribuir para a sustentabilidade ambiental e social do Município.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Feira do Rolo: Espaço público ou privado, devidamente autorizado, 
onde ocorre a comercialização e troca de bens usados, seminovos entre pessoas 
físicas, sem caráter de comércio varejista tradicional;
II - Expositor/Feirante: Pessoa física que participa da Feira do Rolo, 
expondo seus produtos para venda ou troca;
III - Produtos Usados/Seminovos: Bens de consumo duráveis ou não 
duráveis que já tiveram uso anterior e que se encontram em condições de serem 
reutilizados, sem comprometer a segurança ou a saúde pública;
Art. 3º A “Feira do Rolo” funcionará em locais e horários a serem definidos 
por ato do Poder Executivo Municipal, observando-se as seguintes diretrizes:
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 19 3097-0100
e-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br - site: www.leme.sp.leg.br
I - Preferencialmente em espaços públicos de fácil acesso e com 
infraestrutura adequada, como praças, parques ou áreas de eventos;
II - Compatibilidade com o zoneamento urbano e as normas de trânsito 
locais;
III - Distância mínima de estabelecimentos de ensino, hospitais e demais 
equipamentos de saúde, conforme o Código de Posturas Municipal;
IV - Priorização de dias e horários que facilitem a participação da 
comunidade, como fins de semana ou feriados.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Prof. Arlindo Fávaro”, em 08 de setembro de 2.025.
Ellan Ricardo da Paixão
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 19 3097-0100
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir e regulamentar a "Feira do Rolo" 
no Município de Leme, uma iniciativa que se alinha às crescentes demandas por 
práticas de consumo mais sustentáveis e à necessidade de fomento à economia local. 
Em um cenário global de escassez de recursos e aumento da produção de resíduos, 
a promoção da economia circular e do consumo consciente torna-se imperativa. A 
"Feira do Rolo" surge como uma resposta direta a esses desafios, oferecendo um 
espaço organizado e seguro para a compra, venda e troca de produtos usados e 
seminovos.
Historicamente, feiras de troca e venda de itens de segunda mão têm 
desempenhado um papel crucial em diversas comunidades, não apenas como centros 
comerciais alternativos, mas também como pontos de encontro social e cultural. Em 
Leme, a formalização de tal evento pode catalisar o desenvolvimento de uma cultura 
de reuso, prolongando a vida útil de bens de consumo e reduzindo o descarte 
prematuro. Além disso, em tempos de instabilidade econômica, a "Feira do Rolo" pode 
representar uma importante válvula de escape para a população, permitindo o acesso 
a bens de consumo a preços mais acessíveis.
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Ellan Ricardo da Paixão
VEREADOR